competencia territorial execução cheque
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Artigos 511 a 610
... criação de sindicato na mesma base territorial, na prática, a organização sindical brasileira ... 536; ... c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada p elo Governo ... far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... ção a respeito de determinado limite territorial, nem sempre terão competência para apreciar as ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Acórdão Nº 0000197-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.-A hipótese trata do Conflito de Competência Negativo suscitado pelo douto Juízo da 2ª
... PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ... caso volvido à Execução de Título Extrajudicial – Cheque. Enquanto o ... -
Acórdão Nº 0000004-52.2017.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
... salientar ainda que a incompetência territorial é relativa e, como tal, não pode ser declarada ... "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - DECLINAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008059-74.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... SENTENÇA E EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DA ... EXEQUENTE. ESCOLHA DO FORO PELAS ...
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Decisão Monocrática N° 07198921320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BGP ALUGUEL DE CARROS LTDA contra decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, no processo n.º 0721042-26.2022.8.07.0001, movido em desfavor de CRISTIANO FRANKLYN LIRA CARDOSO, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Cidade Ocidental/GO (ID 127907163, origem). Em suas
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0015355-11.2012.8.26.0073 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... Nulidade. Competência territorial. Delito de comunicação falsa de ... R$270,00 mediante sustação do cheque dado em pagamento de mercadorias ... Crime-meio para execução do estelionato. Absolvição com fulcro ...
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Processo Penal
... Polícia do Distrito (Circunscrição territorial) onde o fato aconteceu ... Por se cuidar de ... -se o crime: tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à ... O pagamento foi feito por intermédio de cheque a ser cobrado no Banco do Brasil na cidade de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... , até com a mesma competência territorial é mais parcimônico em suas condenações e, ... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ...
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Acórdão Nº 0301267-03.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... em Rio do Sul no afasta a competncia territorial, sobretudo porque no altera o domiclio da r e, no ... julgados desta Turma Recursal:COBRANA DE CHEQUE. SENTENA DE EXTINO PELA INCOMPETNCIA TERRITORIAL ...
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Direito Empresarial
... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... , caso resida fora da competência territorial do tabelionato ... (C) Qualquer interessado ... servir como título em processo de execução por quantia certa ... A: correta, pois o aval ...
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Da Execução Forçada
... São exemplos mais comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e ... , nada impede que, em havendo na base territorial da Vara várias ações contra a mesma empresa e ...
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Contestação
... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... A competência territorial (como regra), bem como aquela estabelecida com ... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de ...
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Magistratura TJAL 2019
... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a ... um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ... Corrupção ativa e competência territorial STF: A competência, em processo penal, é ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... si uma decisão, e não apenas ato de execução. Conforme os ensinamentos de Lucia Valle ... do CDC percebe-se que a competência territorial para o dano suprarregional ou nacional não está ... Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 ...
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Acórdão Nº 5004049-76.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
... de execuo de ttulo extrajudicialfundada em cheque.Decido.O presente conflito cinge na competncia ... No que toca a competncia territorial em sede de Juizado Especial,o artigo 4, inciso ...
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Relatório e Voto com número 5662151-49.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO ... 6. Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local ... 7. Nesse toar, a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), preconiza, em seu art. 2º, inciso I, que na ...
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Da execução trabalhista
... extrajudiciais como nota promissória, cheque, entre outros, não poderão ser executados na ... cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , cumulandose, em geral, os critérios territorial, material e funcional ... Exatamente por ... ão, ou possibilidade de cumprimento / execução forçados, para sua satisfação). Relembre-se ... segurança jurídica também estará em cheque, e então temas polêmicos e de variados ...
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Acordao N° 1242426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. A competência do caso concreto é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, conforme o artigo 64 do cpc, incidindo o disposto na súmula 33 do colendo superior...
... EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO ... juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais ... de consumo. Aduz ter recebido o cheque em decorrência da circulação inerente ao ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... (soberania do Estado, integridade territorial etc .); ... b) subjetivo: leva em conta a ... ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Competência de foro – critério territorial – espécies de foros. 8.1 Foro competente ... A execução da obrigação alimentar depende de tratados e ... de pedir: suponha-se uma execução de um cheque (título executivo extrajudicial) e uma ação de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a es critura pública ou outro ... a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ...
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Acordao N° 1254255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Litispendência. Processo falimentar. Inexistência de tríplice identidade. Rejeição. Incompetência do juízo. Circunscrição em que haveria que ser cumprida a obrigação de pagamento das cártulas. Acolhimento. 1. Não demonstrada pela embargante a identidade de partes, de pedido e da causa de pedir, rejeita-se a afirmada litispendência. 2. A
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... LITISPENDÊNCIA ... agência sacada do cheque localiza-se no Setor de Indústria e ... ção de ofício da competência territorial, “a execução de título extrajudicial fundada ...