competencia territorial inventario
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Acordao N° 1808019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de inventário. Competência. Art. 48, cpc. Domicílio do autor da herança. Pluralidade de domicílios. Art. 71, cc. Comprovada. Competência. Qualquer um dos domicílios. Competência firmada por prevenção. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A competência territorial para o inventário e partilha é regulada pelo art. 48
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ART. 48, CPC. DOMICÍLIO DO AUTOR ... 1. A competência territorial para o inventário e partilha é regulada pelo ... -
Acordao N° 1602984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Modificação. Alegação de incompetência. Ministério público. Possibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à constituição federal e à lei...
... JUIZ NATURAL ... INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... -
Acordao N° 1234666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Legitimidade do ministério público para alegar incompetência. Posterior manifestação do órgão pela sua não intervenção. 1. A competência para processamento do inventário é territorial de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/stj. 2. O...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0052871-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ... ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE O CIVIL. NATUREZA RELATIVA ... TERRITORIAL ... ALEGAÇÃO QUE INCUMBE A PARTE INTERESSADA ...
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Acórdão Nº 0002608-96.2023.8.16.02100007968-43.2022.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Conflito negativo de competência. Inventário. Competência territorial ... Criação de nova ...
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Acórdão Nº 0002445-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... COMPETÊNCIA ... INVENTÁRIO ... DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE FORO DE OFÍCIO ...
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Acórdãos nº 0043779-15.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
... Competência Ação de inventário Competência territorial e, portanto, ...
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Acórdão Nº 5049858-03.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... herana.Trata-se de clara competncia territorial que, por sua vez, relativa, situao em que, ...
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Acordao N° 1367954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Competência territorial. Preliminar suscitada em contestação. Acolhimento. Regras de natureza objetiva. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de inventário. 2. A competência relativa só pode ser modificada em caso de acolhimento de questão preliminar (incidente de incompetência) em sede de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50636476820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ART. 48, "CAPUT", DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Descabe a declinação de competência de ofício pelo Juízo, uma vez que se trata de competência territorial, e, portanto, de natureza relativa. Aplicação da...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 48, "CAPUT", DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0095862-90.2023.8.19.0000 (Cível), 29-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NO FATO DE CONSTAR NA PETIÇÃO INICIAL E NA CERTIDÃO DE ÓBITO O ENDEREÇO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS COMO SENDO NO JARDIM CARIOCA, RIO DE JANEIRO - RJ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR. EMBORA O ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPONHA QUE O FORO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... MAGISTRADA DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, NOS ... TERMOS DO ENUNCIADO Nº 33 ... -
Acordao N° 1437375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade. Art. 48 do código de processo civil. 2. Trata-se de competência de natureza territorial que,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014758-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO E 2ª VARA DA COMARCA DE RIO BONITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLINIO DE OFICIO, COM BASE NO ULTIMO DOMICILIO DO FALECIDO. COMPETENCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO ATRAVÉS DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO DO ARTIGO 64 DO NCPC E SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. DECLINIO DE OFICIO, COM BASE NO ... ULTIMO ILIO DO FALECIDO. COMPETENCIA ... TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO ATRAVÉS DE ... -
Processo nº 0041920-56.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... INVENTÁRIO. ... ência segue o critério territorial", sendo o foro ... competente para \xC2" ... Tribunal de Justiça: ... COMPETENCIA. ...
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Acórdão Nº 0000638-24.2018.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Procedimento de ... Inventário. Declinação de competência territorial ...
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Acordao N° 1727747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de inventário. Competência territorial ou relativa. Determinação de emenda da inicial para esclarecimento acerca do foro competente para o processamento do inventário. Via transversa ou oblíqua para declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Prorrogação de competência com a distribuição (princípio da perpetuatio...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU RELATIVA ... -
Acordao N° 1234653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de samambaia. Suscitante. Juízo da segunda vara cível, de família e de órfãos e sucessões de santa maria. Suscitado. Ação de inventário. Competência territorial. Competência relativa. Art. 65 do cpc. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do stj. Intimação da parte autora. Impossibilidade....
... SUSCITADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1640592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Último domicílio do de cujus. Competência territorial. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O enunciado nº 33 do colendo superior tribunal de justiça dispõe que?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51494262520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, PORTANTO, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, PORTANTO, NÃO PODE SER DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 51304316120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, PORTANTO, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E, PORTANTO, NÃO PODE SER DECLINADA ... -
Acórdãos nº 2089844-34.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ÍZA : VIVIAN WIPFLI COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE FORO Inventário Decisão ...
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Acordao N° 1305605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito de competência. Ação de inventário. Natureza territorial e relativa. Emenda à inicial. Equívoco na distribuição. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. I - a competência para processar e julgar a ação de inventário é de natureza territorial, portanto, relativa, devendo ser arguida, se o caso, pela parte adversa, arts. 48 e 64 do cpc. Ii - a alegação de equívoco na distribuição...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NATUREZA TERRITORIAL E ... RELATIVA. EMENDA À ... -
Decisão Monocrática N° 07189233220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Processo : 0718923-32.2021.8.07.0000 DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência. A respeito do tema tratado no incidente, já decidiu a egrégia 1ª Câmara Cível, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. DECLÍNIO. AUTOR. EQUIVALÊNCIA EX OFFICIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 33/STJ. 1. A competência da ação de inventário é...
... INVENTRIO. COMPETNCIA TERRITORIAL. CRITRIO RELATIVO. DECLNIO. AUTOR. EQUIVALNCIA EX ... -
Acórdão Nº 0004182-95.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... DIREITO DAS ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ART. 48 DO C.P.C. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ...
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Acórdão Nº 0008265-56.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DAS SUCESSÕES – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ARTIGO 48 DO ...