competencia territorial inventario
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Decisão Monocrática nº 5008361-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Marzo de 2017
... no presente recurso - competncia territorial - no se amolda a qualquer das hipteses previstas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... mantém a competência – material e territorial do juízo. Seja o Ministério Público, seja a ...
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Decisão Monocrática Nº 5060386-96.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-10-2022
... AO DEINVENTRIO.COMPETNCIA TERRITORIAL DECLINADA DEOFCIO.IMPOSSIBILIDADE. HIPTESE DE ...
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Acórdão Nº 0012060-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Goiás entende que o vis atractiva do inventário tem limites, não sendo de competência daquele ... as partes e, a julgar a competência territorial, a do imóvel se mostra mais forte ao feito ...
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Acordao N° 1805065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência relativa. Declinação de ofício caracterizada. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A competência para o processamento de ação de inventário é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. O requerimento formulado pela parte autora de remessa dos autos ao d. Juízo...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELA ... TIVA. DECLINAÇÃO DE ... competência territorial, portanto, relativa, não poderia ser declinada ... -
Acordao N° 1662166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência relativa. Declinação de ofício caracterizada. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. A competência para o processamento de ação de inventário é de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. O requerimento formulado pela parte autora de remessa dos autos ao d. Juízo...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELA ... TIVA. DECLINAÇÃO DE ... territorial, questão que somente poderia ter sido suscitada ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0238646-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DOS AUTORES DA HERANÇA EM ACIDENTE ... INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016404-92.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA DO MESMO FORO REGIONAL, COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA. DESCABIMENTO. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTÁ FUNDADA EM DIREITO REAL, QUAL SEJA, A...
... CONDOMÍNIO. IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" É DA REGIONAL DE ... MADUREIRA, SENDO O JUÍZO C\xC3" ... -
Acordao N° 1351669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de taxas condominiais. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso da sede do autor e da cláusula eletiva de foro constante da correlata convenção condominial. Critério territorial. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade (stj, súmula 33). Opção do autor no momento da distribuição. Princípio da perpetuaç
... CRITÉRIO ... TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO ... CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... -
Acórdão Nº 0805548-78.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... DECLINOU DA ... ÍA RESIDÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA ... COMARCA DE COLÔNIA LEOPOLDINA, FIRMANDO A ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... competência territorial, o próprio Fachin já disse que o que ... Moro ... Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam ... sanções premiais ...
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Decisão Monocrática Nº 1419144-62.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/10/2023
... 31/33, nos autos da ação de ... inventário cc pedido de reconhecimento de união estável, ... territorial, e portanto, relativa, razão porque "não pode ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024217-10.2020.8.19.0000 (Cível), 27-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ART. 48 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS QUE É DE NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO TERRITÓRIO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, OBSERVADO O CADLOG. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE ÓBITO. ENDEREÇO LOCALIZADO EM BAIRRO...
... ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DO FÓRUM CENTRAL, MAIS PRECISAMENTE À X ... ça, no Brasil, é o competente para o inventário, ... a partilha, a arrecadação, o cumprimento ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0051128-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Arrolamento/Inventário, no domicílio do inventariado, Sr. Paulo de ... INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051128-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Arrolamento/Inventário, no domicílio do inventariado, Sr. Paulo de ... INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1353404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Monitória. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. A competência territorial, que possui natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, pois pode ser prorrogada. A competência do juízo é fixada no momento da propositura da ação e poderá ser alterada antes da citação do réu, quando patente a abusividade da cláusula de eleição de foro ou...
... IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial, quepossui natureza ... relativa, não pode ser ... CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0017380-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Tratando-se de competência territorial relativa, como de fato é o caso dos autos, não ... CPC, ART. 96. FORO COMPETENTE. INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DOMICÍLIO APONTADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.- Considerando que a competência para processamento da ação de inventário possui natureza relativa, deve ser descartada sua declinação de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de...
... no se pode olvidar que a incompetncia territorial relativa, e no absoluta, sendo invivel o seu ... -
Acordao N° 1364497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Local do último domicílio do autor da herança. Incompetência suscitada pelo ministério público. Possibilidade. Art. 179, ii, e art. 65, parágrafo único do cpc. Acolhimento. Declinação de ofício não verificada. Não aplicação da súmula 33 do stj. Informações divergentes sobre o último domicílio do falecido. Prevalência da informação contida na...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. LOCAL DO ÚLTIMO ... DOMICÍLIO DO AUTOR DA ... 2. A declinação da competência territorial em consequência do acolhimento do incidente ... -
Acordao N° 1291128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente
... TERRITORIAL. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ... inventário (CPC, art. 1.015, III e parágrafo único), não ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0123198-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 96 DO CPC) ... INVENTÁRIO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071568-42.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. HERDEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO EM MONTE DOURO, VALENÇA/RJ. AUTORA DA HERANÇA QUE POSSUÍA DOMICÍLIO NA CIDADE DE VASSOURAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA/SUCESSÕES DA COMARCA DE VASSOURAS. INSURGÊNCIA. RAZÃO...
... TERRITORIAL E POR SE DIRIGIR AO INTERESSE ... PRIVADO, É ... para o processo e julgamento do inventário e ... cumprimento de disposições de última ... CC 19334 / MG. CONFLITO DE COMPETENCIA ... 1997/0010175-4. Relator(a) Ministro SÁLVIO ... -
Inventário e partilha
... de Cadastro do INCRA e da prova de quitação do imposto territorial rural; 4. em caso de imóvel descaracterizado na matrícula, por ...
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Acórdão Nº 0637251-29.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ... o domicílio do ... de competência (territorial) ... inventário, ... incidência ... de ...
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Acordao N° 1303772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Ação de conhecimento movida em face de entidade financeira administradora do programa pasep. Saldo. Correção monetária e juros. Aplicação. Fórmula reputada incorreta. Pretensão indenizatória. Composição ativa. Titular da conta vinculada. Foro do domicílio do autor. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Aviamento no foro desta capital federal. Autor residente
... inventário (CPC, art. 1.015, III e parágrafo único), não ... Em se tratando de competência territorial, a qual, como é comezinho, detém natureza ...