competente foro inventario
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Acórdão Nº 1412993-17.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/03/2023
... INVENTÁRIO – FORO COMPETENTE – DOMICÍLIO DO AUTOR DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO D. JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBLIDADE.- Nos termos do artigo 48, do Código de Processo Civil, o foro de domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade,...
... 48, do Cdigo de Processo Civil dispe que "o foro de domicilio do autor da herana, no Brasil, o ... , do Cdigo de Processo Civil de 2015, competente o foro do domiclio do de cujus para processar e ... -
Decisão Monocrática nº 50422768220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O ART. 48 DO CPC ESTABELECE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA É O COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO E CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, NÃO É CABÍVEL A...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... O art. 48 do CPC estabelece que o foro do domicílio do autor da herança é o ... domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e cumprimento das ... -
Decisão Monocrática nº 51089963120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O ART. 48 DO CPC ESTABELECE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA É O COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO E CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, NÃO É CABÍVEL A...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... O ART. 48 DO CPC ESTABELECE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA É O ... domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e cumprimento das ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DECLARADO PELO DE CUJUS - ART. 48 DO CPC - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança é competente para o processamento e julgamento do inventário dos bens por ele deixados. Hipótese em que não se vislumbra conexão a justificar, a teor do art. 5
... Sabe-se que o foro competente para o inventrio determinado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DECLARADO PELO DE CUJUS - ART. 48 DO CPC - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança é competente para o processamento e julgamento do inventário dos bens por ele deixados. Hipótese em que não se vislumbra conexão a justificar, a teor do art. 5
... Sabe-se que o foro competente para o inventrio determinado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DECLARADO PELO DE CUJUS - ART. 48 DO CPC - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança é competente para o processamento e julgamento do inventário dos bens por ele deixados. Hipótese em que não se vislumbra conexão a justificar, a teor do art. 5
... Sabe-se que o foro competente para o inventrio determinado pela ... -
Acórdão Nº 0625027-06.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 08-06-2015
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... FORO COMPETENTE. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 5037557-92.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - CPC, ART. 48, CAPUT - EXEGESE"O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro" (CPC, art. 48,
... de Brusque, nos autos da ação de inventário, processo n. 5006841-49.2020.8.24.0011, ... º 0002763- 88.2006.8.24.0011 que tramita no foro" da Comarca de Brusque/SC\" (fl. 4).Mencionou, tamb\xC3" ... modo que o Juízo daquela Comarca é competente para processar e julgar o inventário.Sobre a ... -
Decisão Monocrática nº 51009314720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INVENTÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO "DE CUJUS". ART. 48, "CAPUT", DO CPC. O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e a partilha, na forma do art. 48, "caput", do Código de Processo Civil. Consoante a certidão de óbito vinda aos autos, o falecido era residente e domiciliado na cidade de Herval/
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÊNCIA PARA PROCESSAR O INVENTÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO "DE CUJUS". ART. 48, "CAPUT", ... domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e a partilha, na forma do art ... -
Decisão Monocrática nº 51207376820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÊNCIA PARA PROCESSAR O INVENTÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO "DE CUJUS". ART. 48, "CAPUT", ... domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e a partilha, na forma do art ...
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Acórdão Nº 0806332-62.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... INCIDNCIA DO ART. 48 DO CPC. 1. O foro competente para o inventrio , de regra, o do ...
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Acórdão nº 1.0194.14.002249-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - RESISTÊNCIA DOS INTERESSADOS - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFIGURAÇÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - NECESSIDADE. - O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e a partilha. - Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou...
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Decisão Monocrática N° 07261971320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VINICIUS ALVES DE ALBUQUERQUE contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face de CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS: ?O requerido alega incompetência absoluta deste juízo para processar a causa, ao argumento de que o foro competente para o inventário ou partilha é o juízo sucessório. Todavia, não merece...
... processar a causa, ao argumento de que o foro competente para o inventrio ou partilha o juzo ... -
Acordao N° 1364467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de inventário. Domicílio do autor da herança. Artigo 48 do código de processo civil. Legitimidade do ministério público. Artigo 65, § único, do cpc. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Alegação do ministério público associada à aquiescência da parte. Inocorrência de declínio de competência territorial de ofício....
... INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ARTIGO 48 DO ... artigo 48 do Código de Processo Civil que o foro competente para a ação de inventário é o ... -
Decisão Monocrática N° 07261971320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VINICIUS ALVES DE ALBUQUERQUE contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face de CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS: ?O requerido alega incompetência absoluta deste juízo para processar a causa, ao argumento de que o foro competente para o inventário ou partilha é o juízo sucessório. Todavia, não merece...
... processar a causa, ao argumento de que o foro competente para o inventrio ou partilha o juzo ... -
Acórdão nº 50224264220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA PARA REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA EM LEI. 1. O CPC ESTABELECE, EM SEU ART. 48, O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O INVENTÁRIO. EM RESUMO, POSSUINDO O AUTOR DA HERANÇA DOMICÍLIO CERTO, SERÁ ESTE O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 48, o foro competente para o processamento e julgamento do ... -
Decisão Monocrática Nº 4023556-56.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-09-2019
... de Itapoá (1ª Vara), em ação de inventário (autos n. 0300465-10.2017.8.24.0126), através da ... ípio de Itapoá/SC, sendo este, pois, o foro competente ao processamento do inventário; (ii) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050786-77.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Demanda distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca de São Paulo, por entender ser esse o último domicílio do ¿de cujus¿. Recebimento do recurso com base em interpretação extensiva do rol processual civil na esteira de precedentes. Incidência do artigo 48
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... Demanda distribuída ao Juízo da 2ª Vara ... Processo Civil que prevê que “o foro de ... domicílio do autor da herança, no , é o ... competente para o inventário, a partilha, a ... -
Acordao N° 1429031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Domicilio constante da certidão de óbito. Ajuizamento da ação em localidade diversa. Incompetência arguida pelo mp. Acolhimento pelo juízo e declínio da competência. Falecimento em cidade vizinha à residência indicada na certidão de óbito. Domicilio civil e eleitoral. Coincidentes. Regra do art. 48 do cpc. Prevalência....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. DOMICILIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO ... 48 do CPC, é competente para processamento do inventário o ... Foro do ... -
Acordao N° 1808019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de inventário. Competência. Art. 48, cpc. Domicílio do autor da herança. Pluralidade de domicílios. Art. 71, cc. Comprovada. Competência. Qualquer um dos domicílios. Competência firmada por prevenção. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A competência territorial para o inventário e partilha é regulada pelo art. 48
... DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ART. 48, CPC. DOMICÍLIO DO AUTOR ... Civil que estabelece que o foro do domicílio do autor da herança é o ... julgamento foi no sentido de declarar competente este ... Juízo para processar e julgar o feito, ... -
Acordao N° 1727747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de inventário. Competência territorial ou relativa. Determinação de emenda da inicial para esclarecimento acerca do foro competente para o processamento do inventário. Via transversa ou oblíqua para declinação de ofício da competência. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Prorrogação de competência com a distribuição (princípio da perpetuatio...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU RELATIVA ... DA INICIAL PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DO FORO COMPETENTE ... PARA O PROCESSAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2066 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1954
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PESSOA RESIDENTE EM FORTALEZA COM BENS NO RIO DE JANEIRO. FORO COMPETENTE PARA O INVENTARIO.
INVENTARIO. FORO COMPETENTE ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... -
Acordao N° 1253803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Inventário. Competência territorial. Declinação de ofício. Não ocorrida. Prorrogação da competência. Não ocorrida. Processamento. Foro do domicílio do autor da herança. Regra. 1. Em regra, é competente para processar o inventário ou demandas correlatas o juízo do foro do domicílio do autor da herança (art. 48 do cpc). Porém, não é facultado ao...
... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OF\xC3" ... NÃO OCORRIDA. PROCESSAMENTO. FORO DO ... DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. REGRA ... 1. Em regra, é competente para processar o inventário ou demandas ... -
Acordao N° 1366784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Menor. Domicílio do seu representante. Concordância dos herdeiros. Competência relativa. Alegação de incompetência. Ministério público. Rejeição. Prorrogação de competência. Melhor interesse do menor. Ausência de prejuízo. 1. Não obstante, em regra, seja o foro do domicílio do autor da herança o competente para processar e julgar ação de inventário, é...
... INVENTÁRIO. MENOR. DOMICÍLIO DO SEU ... REPRESENTANTE ... 1. Não obstante, em regra, seja o foro do domicílio do autor da herança o competente ...