competente foro inventario
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016404-92.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA DO MESMO FORO REGIONAL, COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA. DESCABIMENTO. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTÁ FUNDADA EM DIREITO REAL, QUAL SEJA, A...
... Juízo de Direito da 3ª Vara de Família do Foro Regional de ... Madureira – Comarca da Capital ... CONDOMÍNIO. IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO ... 47 DO CPC, SENDO ... COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, DE ... NATUREZA ... -
Capítulo III
... a mesma foi proferida por autoridade competente; terem sido as partes citadas ou haver-se ... ção de testamento particular, inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que ... ção do poder de delibação do tribunal do foro" , traz-se à baila o julgamento pelo STF na SEC n\xC2" ...
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Acórdãos nº 2199482-36.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Bonifácio, Comarca, portanto, competente para o processamento do feito. Recurso ... ício da competência em ações de inventário", a teor da Súmula 33 do Colendo STJ. Este \xC3" ... mesmo sentido, o artigo 48 do NCPC: “O foro de domicílio do autor da herança, no ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V — pagamento de parte ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ...
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Exercícios prácticos
... O processo de inventário foi iniciado poucos dias depois de sua morte ... judicial pode ser requerido ao juízo competente para proteger, de maneira mais rápida e eficaz, ... B) Qual o foro competente para processar a ação ...
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Acórdão nº 0012333-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 22 de Marzo de 2014
... Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna ... Órgão : ... inventário ou se o da situação do imóvel é o competente ...
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Direito processual civil
... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ... /STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071568-42.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. HERDEIRO RESIDENTE E DOMICILIADO EM MONTE DOURO, VALENÇA/RJ. AUTORA DA HERANÇA QUE POSSUÍA DOMICÍLIO NA CIDADE DE VASSOURAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA/SUCESSÕES DA COMARCA DE VASSOURAS. INSURGÊNCIA. RAZÃO...
... A DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE O FORO ... COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ... para o processo e julgamento do inventário e ... cumprimento de disposições de última ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045171-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 48 do CPC/2015, a competência para processamento e julgamento da ação de inventário é a do foro de domicílio do autor da herança. Em se tratando de competência relativa, o enunciado...
... 47 do CPC (foro da situao do imvel). Na contramo dos ... de Contagem, sendo este o foro competente, diante do disposto no artigo 48 do CPC/2015 ... -
Acordao N° 1602600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Executado falecido. Representante do espólio. Inventariante. Competência territorial relativa. Inexistência de relação de concumo. Declinação de ofício. Não cabimento. Súmula 33/stj. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª vara cível de sobradinho em face do juízo da 3ª vara de execução de...
... foro do último domicílio do falecido, onde o o inventário tramitou ... Embora se verifique que a ... Acolho o presente conflito e declaro competente para processar e julgar os processos o Juízo ... -
Acórdãos nº 0058201-97.2014.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2014
... de competência para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fa ... Arrolamento. Foro competente. Local do último domicílio ... ência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do ...
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Decisão Monocrática nº 51619228620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , ora inventariante, propôs a ação no foro de sua residência com base ao princípio do ... domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e a partilha, na forma do ...
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Acordao N° 1673094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha de bens. Foro do local de domicílio da autora da herança. Competência territorial. Critério relativo. Escolha aleatória e injustificada do juízo. Não aplicação de nenhuma das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à legalidade e ao juízo natural. Declinação de ofício para o foro de domicílio da autora da herança....
... AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE ... BENS. FORO DO LOCAL DE ... a seguinte decisão: CONHECER E JULGAR COMPETENTE O JUÍZO ... SUSCITANTE. DECISÃO POR MAIORIA, de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060389-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA - VINCULAÇÃO - AFINIDADE - PREVENÇÃO - ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- O §3º...
... 1 VARA CVEL DA COMARCA DE SO LOURENO o competente para julgar o pedido de abertura de inventrio dos ... O juzo competente para o inventrio o do foro do domiclio do autor da herana, ao qual so ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... da nacionalidade do réu, Será competente a autoridade judiciária brasileira se ele ... e concorrente; e) absoluta e relativa; f) de foro" e de juízo; g) material; h) funcional; i) em raz\xC3" ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057152-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINATÓRIA - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 33/STJ. Por conter regra de definição da competência jurisdicional inequivocadamente relativa, o art. 48 do CPC/15 não pode ser evocado para embasar declinatório "ex officio", decisão essa que, por flagrante ofensa aos ditames da Súmula nº 33/STJ
... e julgamento da ao de inventrio do juzo do foro de domiclio do autor da herana: Art. 48. O ... do autor da herana, no Brasil, o competente para o inventrio, a partilha, a arrecadao, o ... -
Acordao N° 1708650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. 1. A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no art. 48 do cpc. 2. Em conformidade com o enunciado de súmula 33 do stj: "a incompetênc
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. RELATIVA ... maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no art. 48 do CPC ... 2. Em ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... -
Parte geral
... razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido ... ípio em questão, bem como a prerrogativa de foro" que se concede a alguém em razão do interesse p\xC3" ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Decisão Monocrática nº 50232579020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. NÃO PODE O JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO QUE A NÃO ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ENSEJA A PERPETUATIO JURISDICIONIS. 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA, INCLUSIVE EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. 3. A COMPETÊNCIA É ESTABELECIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , sendo a Vara da Comarca de Alvorada competente para processar e julgar a presente ação ... De ... Embora o art. 48 do CPC estabeleça que o foro do domicílio do autor da herança é o ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2º Sendo comum às partes o prazo, só ... situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040917-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 48 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tendo em vista que a regra de competência territorial prevista no art. 48 do CPC é relativa, não cabe ao magistrado, de ofício, declarar-se incompetente, sob pena de...
... Juzo da Comarca de Contagem, alegando que o foro do domiclio do autor da herana o competente para ... ) Portanto, tendo o presente inventario sido ajuizado perante a Vara nica da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040917-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 48 DO CPC - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tendo em vista que a regra de competência territorial prevista no art. 48 do CPC é relativa, não cabe ao magistrado, de ofício, declarar-se incompetente, sob pena de...
... Juzo da Comarca de Contagem, alegando que o foro do domiclio do autor da herana o competente para ... ) Portanto, tendo o presente inventario sido ajuizado perante a Vara nica da Comarca de ... -
Acórdãos nº 2138773-69.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Agravo de Instrumento Inventário Decisão determinando o recolhimento ... Juízo do inventário que é o competente para decidir sobre o pedido de ...
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Acórdãos nº 2016514-04.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... TARRAF Agravado: ANTONIO ZAIA TARRAF INVENTÁRIO Pretensão da inventariante em ... incidentalmente por Juízo competente e inclusive em grau recursal, ...
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Acórdão Nº 0000479-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-04-2018
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUÍZOS ... CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O ... JUÍZO SUSCITADO ... 1.O cerne da questão ... competente ao processamento do inventário o foro do domicílio do autor da herança, ... segundo o ...