competente foro inventario
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XII - inventário amostral: levantamento de informações ... ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário ... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de aeronaves e navios ... ARTIGO 82 ... O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ... VII - penalidades; e ... VIII - foro no Brasil ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União ... por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal ... da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, ...
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Acórdão nº REsp 1278217 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. 1. Houve preclusão parra discussão...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... foro e ao modo amigável de solução das ... a fiscalização exercida pelo órgão competente" exclua ou atenue essa responsabilidade ... \xC2" ... II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; ...
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Acórdão Nº 0000391-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS/TO E JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GURUPI/TO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL (COMPETÊNCIA RELATIVA). SÚMULA 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. In casu, o feito originário trata de ação de...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.033974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - CRITÉRIO TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33/STJ - INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 48, do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação,...
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Acórdão nº 1.0000.19.033974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - CRITÉRIO TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33/STJ - INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 48, do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação,...
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Acordao N° 1405425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Foro competente: último domicílio do autor da herança, verificado a partir da certidão de óbito e demais provas.
... Agravo de instrumento. Inventário. Foro competente: último domicílio do autor da ... -
Processo nº 0041920-56.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Declinou Da Competência Em Favor de Uma Das Varas de Órfãos e Sucessões Da Comarca de Vassouras, Sob O Argumento de que a Falecida Lá Residia. - Em Se Tratando de Abertura de Inventário, a Fixação Da Competência Segue O Critério Territorial, Sendo O Foro Competente para O Inventário O Do Domicílio Do Autor Da Herança. Inteligência Do Art. 48...
... INVENTÁRIO. ... foro" ... competente para o inventário o\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DUPLO DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA - FIXADA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 48, do CPC o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário. No entanto, havendo duplicidade de domicílios, a competência é fixada pela prevenção. Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0000.20.008443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DUPLO DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA - FIXADA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 48, do CPC o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário. No entanto, havendo duplicidade de domicílios, a competência é fixada pela prevenção. Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0000.19.122798-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCESSÃO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - IMPOSSIBILDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - STJ SÚMLA 33.- À competência relativa aplica-se à regra da perpetuatio iurisdictionis, não sendo relevantes, em regra, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação (art. 43 CPC). - O foro...
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Acórdão nº 1.0000.21.062537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA - FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS - REGRA SUBSIDIÁRIA - EXISTÊNCIA DE ÚNICO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC/15 - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o...
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Acórdão nº CC 117526 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido...
... DA 4A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP ... DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA ... 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir ... -
Acórdão Nº 0002409-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. O JUÍZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO CRATO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DA HERANÇA TER SIDO DOMICILIADO NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DO CPC.1 - Conflito Negativo de Competência instaurado pelo Juízo da 1ª
... AÇÃO DE INVENTÁRIO". O JUÍZO DA VARA ... ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESS\xC3" ... COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. O FORO ... COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVENTÁRIO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ço, bem como a indicação do órgão competente para exercê-la; ... XII - às penalidades ... XIX - ao foro, para solução de divergências contratuais ... Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... o usuário, instado pela autoridade competente, comprovar: ... I - que foi isolado a partir de ... leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se ... VII - levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061070-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO D. JUÍZO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBLIDADE.- Nos termos do artigo 48, do Código de Processo Civil, o foro de domicilio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade,...
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Decisão Monocrática nº 50422768220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O ART. 48 DO CPC ESTABELECE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA É O COMPETENTE PARA O INVENTÁRIO E CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. PORÉM, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, NÃO É CABÍVEL A...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... O art. 48 do CPC estabelece que o foro do domicílio do autor da herança é o ... domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e cumprimento das ...