comportamento social eficaz
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-81.2023.8.19.0210 (Cível), 29-08-2023
PROCESSO N.º: 0000004-81.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: INGRID TAINARA NEVES DOS REIS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 35-40, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina, que rejeitou a transação penal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001155-47.2022.8.19.0039 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0001155-47.2022.8.19.0039 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: JORGE LUIZ FEIJO DA COSTA E ALEX DE AQUINO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 33/36, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0205064-33.2022.8.19.0001 (Cível), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0205064-33.2022.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: WILSON RIBEIRO DIAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 154/157, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que rejeitou a transação penal, pela falta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001273-94.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001273-94.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CLEYTON ALVES VASCONCELLOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 75-77, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a transação penal, pela...
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Acórdãos nº 0008782-31.2013.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas ... a mera ocorrência do comportamento típico, independentemente da efetiva ... alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídicos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ões da história política, artística e social do país” ... Pretende a Autor ter ... a liberdade do autor do comportamento lesivo, nem se cancele o que o direito ... - porque o texto continuará valido, eficaz para todas as incidências relativas ao pat ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800855-05.2020.8.19.0045 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800855-05.2020.8.19.0045 Recorrente: ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido: ALEXANDER ANTONIO WALTHER PASSOS Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... menos gravoso revelar-se-ia igualmente eficaz" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... profunda; ela estima que toda a vida social estará imersa na atmosfera ... da inteligência ... comportamento” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito ...
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Acordao N° 1677362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional, direito da criança e do adolescente e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à educação. Aluno com necessidades educacionais especiais. Transtorno do espectro autista (tea). Acompanhamento por monitor. Necessidade. Desnecessidade de exclusividade. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de obrigação de fazer, que...
... educador social diário e constante. Ou seja, não há ... Devido seu comportamento e sua ... imaturidade, os pacientes com TEA ... única via eficaz ao alcance do titular do direito subjetivo ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... social, hoje, mais do que si mplesmente ... uma vez que não haveria outro meio eficaz para sanar a alegada lesão constitucional ... ação, vale dizer, designam um comportamento ativo. ( ... ) Somente a ação a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... complexo repertório de padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... executivo alternativo menos gravoso e mais eficaz pelos executados, conforme lhes incumbia, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... eficaz, e não negar a relevância penal do tema para ... O ... perigo aqui é social e presumido ... Segundo, porque neste caso do ... de reprovabilidade do comportamento; (IV) a inexpressividade da lesão ... jurídica ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010051-32.2023.8.19.0500 (Criminal), 25-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO IPPSC, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA EXIGIDA PELA CIDH. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o recorrido foi condenado à pena total de 55 (cinquenta e cinco) anos de reclusão, pela prática de delitos de homicídio qualificado e latrocínio, tendo cumprido 29 (vin
... e seu índice de comportamento é classificado como ... ótimo (Processo de ... eficaz, a vida e a integridade da população carcerá- ... e social, e parecer psiquiátrico, cujos laudos lhes são ... -
Contratos bancários
... partes movido pelo princípio da função social do contrato ... Consideram-se abusivas as ... , entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes ... Consoante à doutrina ... ; a partir daquela data, quando se tornou eficaz a Lei Complementar nº 56/87, o ISS passou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001404-20.2022.8.19.0064 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.53/56, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto Criminal de Valença que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000124-89.2022.8.19.0039 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.44/47, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto Criminal de Paracambi que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004572-43.2023.8.19.0210 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls.51/56, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Leopoldina que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou o arquivamento do feito,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003384-02.2022.8.19.0064 (Fazendária), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O?? ?? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.56/59, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto Criminal de Valença que rejeitou a transação penal, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008847-31.2022.8.19.0061 (Cível), 19-12-2023
R E L A T Ó R I O? ? Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls.64/65, proferida pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra à Mulher e Especial Adjunto Criminal de Teresópolis que rejeitou a denúncia, pela falta de justa causa para o exercício da ação penal e determinou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Os meios de obtenção da prova digital
... o perfil do visado em alguma rede social 253 ... 3.3.2. Ações precedentes ... Como ... ória em análise “ apenas será eficaz se for realizada sem o conhecimento das pessoas ... o agente encoberto como tendo comportamento passivo relativamente à decisão criminosa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005865-82.2018.8.19.0029 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0005865-82.2018.8.19.0029 Apelante: ANDREY RIBEIRO DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ANDREY RIBEIRO DE SOUZA, em face da sentença de fls. 47/48, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei n° 8.687/93, art. 1° parágrafo ... 1º, 3º) ... § 1º A certidão será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para o fim a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001844-16.2022.8.19.0064 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0001844-16.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DAVI CESAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 89/91, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002238-23.2022.8.19.0064 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002238-23.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOÃO VITOR ROMEIRO MACHADO DIAS e LUCAS FERREIRA ALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 143/145, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença,...