Composição do conselho de recursos da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 9º Constituem recursos da ETAV: ... I - os decorrentes da exploração ... Art. 11. A ETAV será dirigida por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva ... § 1º A composição, as atribuições, o funcionamento dos órgãos ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o esporte como de alto interesse social", sua exploração e gestão sujeitam-se à observ\xC3" ... lazer; IX - atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação ... Seção II Da Composição e das Atribuições Art. 14. O Sinesp é ... , por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente. § 4º A ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... , ou domicílio, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem e ... , caberá recurso voluntário para o Conselho" Superior da Previdência Social, no prazo e nos t\xC3" ... ) membros observada a mesma forma de composição, eleição e mandato, estabelecida no art. 103 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, ... ção, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis, tem a seguinte estrutura ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... érias de benefício e custeio, com composição estabelecida por ato do Ministro de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Inspetor da Alfândega e comunicada ao Conselho de Política Aduaneira ... Art. 13. Se a ... ôsto relativo a produto utilizado na composição de outro a exportar ("draw-back"), nos têrmos do ... A., com os recursos provenientes dos ágios relativos à, ... Fundo de Previdência Social - 18 % (dezoito por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos, sem duplicação de meios ... ância de normas fixadas pelo respectivo Conselho de Educação ... Art. 3° Sem prejuízo de ... públicas ou privadas, vinculadas à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na ... quanto à ordenação e à composição curricular, até que alcancem as oito da escola ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de nto Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... ídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... XVIII – da Previdência Social; ... XIX – das Relações Exteriores; ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a ... índices e critérios acessórios à composição" do índice composto do FAP.\" (NR) ... \"Art. 303.\xC2" ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional ... § 1º Os ativos que ... a requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez estabelecidos ... Art. 26. Os recursos financeiros provenientes dos ativos integrantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024871620214058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802487-16.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSE PRIMO DA SILVA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... coatora o Presidente da 27ª Junta de Recursos do INSS-Natal. Relatou que em 02 de março de ... ária, que promoveu a remessa para o Conselho de Recurso da Previdência Social apenas em 15 de ... encaminhado para julgamento na 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão e as condições para liberação dos recursos financeiros ... § 4º O Estado, o Distrito ... Previdência Social, no que couber, das regras ... titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ... 4º-A e terá a seguinte composição: ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... , estadual, municipal e distrital; II - recursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos ... árias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 (zero) e 7 (sete) ... ão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social. Art. 17. Será de acesso ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002820220214058307), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800282-02.2021.4.05.8307 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE MOACIR MONTEIRO DA COSTA FILHO ADVOGADO: Flavia Rezende De Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à decisão proferida pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Conselho de ecursos da Previdência Social, implantando o benefício de prestação ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... vistas a assegurar o conhecimento da composição ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de agosto de 1980, e dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Nacional de ... outros documentos que atestem a posse de recursos financeiros, a juízo da autoridade consular ... pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo está a serviço dessa causa ... Cremos que compete ao Conselho de Governo, chefiado pelo próprio Presidente da ... Consultivo e de Acompanhamento, cuja composição deveria obedecer à diretriz da democratização ...
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Decreto nº 10.110 de 11/11/2019. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
... para o desenvolvimento econômico e social do País; ... IX - promover e articular ... Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... IV - ... Parágrafo único. A composição, o funcionamento e os objetivos dos grupos de ... ão ser custeadas por outras fontes de recursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... á subordinada às diretrizes e normas do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU e à fiscalização ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ... dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR) ... de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos ... b) da Fazenda; ... c) da Previdência e Assistência Social; ... d) do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administração de ... ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área ... ção das respectivas propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos o Conselho Diretor e ... responsáveis pela administração de recursos próprios da CEF intervir na formulação de ... Composição ... Art. 17. O Conselho de Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... Programada Individual - FAPI, com recursos do trabalhador ou de empregador detentor de Plano ... com o que vier a ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º O trabalhador ... IV - composição e diversificação da carteira, objetivando a ... da legislação do trabalho e da previdência e não integram a base de cálculo para as ... do Tempo de Serviço, de Assistência Social e Sindical ... Parágrafo único. O participante ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitado o prazo máximo de quatro ... conselho municipal dos direitos da criança e do ... como aprendiz, quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de ... dezoito representantes, respeitada a composição tripartite, dos quais: ... I – seis do Poder ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ções e equipamentos, ou fornecer outros recursos materiais, para melhoria do padrão de ... para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso ... -lhe presidir o órgão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... I - o Ministério da Previdência Social; ... II - o Ministério da Pesca e ... Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3" ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; ... e Previdência Social, terão composição tripartite, observada a paridade entre ...