Composição do conselho de recursos da previdência social
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ... Disposições penais ... Recursos das decisões ... Divulgações dos atos e ... firma individual e o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, ... de Estado ou pelo CRPS em sua composição plena ... § 5º - A interposição de recurso ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... o juiz levará o caso ao conhecimento do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem ... sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao desfalque sofrido ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de nto Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo ... ária e Abastecimento, quando utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo ... ça popular, seguros privados e previdência" privada aberta; ... II - política, administraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ... ilegítima, em razão de as Juntas de Recursos integrarem o Ministério da Economia" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114106720214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811410-67.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ERIONALDO PAULO DA SILVA ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA
... à autoridade impetrada "26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social", ... havia sido encaminhado para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos do Distrito ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... e 250, basicamente sobre benefícios e recursos para pagamentos de proventos), tratam de ... ícito, que o respectivo Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça, poderão decidir por ... 189 são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003817520214058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800381-75.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAREZ JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO...
... a autoridade impetrada (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social) adote as ... esteja atualmente em análise na 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, o mandamus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007362820204058109), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800736-28.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Milena Paulino Carneiro Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos E M E N T A: CONSTITUCIONAL.
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE ... sido encaminhado para a 2ª Junta de Recursos/Conselho de Recursos da Previdência Social, de ... 25/02/2021 para julgamento pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... ou no domicílio com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais permitirem, e ... ço Atuarial, em articulação com o Conselho de Medicina da Previdência Social, as ... ão orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação do custo dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias ... composição entre o índice pro rata no período decorrido ... ão PIS-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de ... entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, terão cláusula de ... Art. 28. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036592920214058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Pensão por Morte. Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de dez dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação da União de...
... oficiou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, solicitando o cumprimento da sentença ... a intimação pessoal do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, para ... 26 de setembro de 2021, de que a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 14 de junho ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... Estado tomou posse, na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital ... regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs. • V. NR-5 — ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ção e Julgamento terá, a seguinte composição: ... a) um presidente; ... b) dois vogais, sendo ... moral, especializados em legislação social ... § 1º A nomeação dos presidentes e ... com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do ... Trabalho em inquérito ... IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; ... X - requisitar às ... Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 1o Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... ísticas - GDIBGE, com a seguinte composição: ... sendo 7 (sete) servidores indicados pelo Conselho Diretor e 7 (sete) representantes dos servidores ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA composto ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - PECMA, 11.355, ... CAPÍTULO II ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 2º O Anexo ... 1o, terá a seguinte composição": ... I - para os cargos de nível superior e de n\xC3" ... somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ... uma das possibilidades de composição de ev entual conflito. Penso que até ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... : AVANTE- EDUCACAO E MOBILIZACAO SOCIAL ... : CASA DE CULTURA ILE ASE D'OSOGUIA IAO ... : ... TRABALHADORES NA AGRICULTURA ... : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ... : CONSELHO FEDERAL DE ... DECRETO Nº 10.003/2019 ... COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DA CRIANÇA ... Previdência e Trabalho; e ... b) um da Secretaria de ... social serão realizadas com recursos do orçamento da ... seguridade social, previstos ... -
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... 2021Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de ... ério do Trabalho e Previdência:I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;II - o ... artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ... ícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... ários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e não ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... No mesmo ano foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, pelo Decreto n. 16.027, de ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... ção, atuação e imposição de multas, recursos e depósitos, inscrição e cobrança das mesmas ... a normas gerais de organização e composição dos tribunais do trabalho, jurisdição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042885520214058500), 31-05-2022
PJE 0804288-55.2021.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implantação do benefício previdenciário do impetrante,...
... impetrante, deferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em ... ão nº 9012/2021, proferido pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, que reformou ... -
Ética profissional
... , desde que estas não disponham de recursos para contratação de profissional ... (B) É ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... (A) Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146547420214058300), 09-11-2021
PJE 0814654-74.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS. IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implementação e pagamento do benefício, em cumprimento à determinação do Acórdão 1679/2021, de
... ão 1679/2021, de 13/02/2021, da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, CRPS, no prazo ... proferido pela Junta de Recursos da previdência Social, sem qualquer justificativa razoável para ... ÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DE RECURSOS. IMPLANTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação ... DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE ... SUPLEMENTAR E ... TRABALHO. COMPOSIÇÃO" DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ... DO TRABALHO EM DECORR\xC3" ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... õe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... o seu plano de desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com diretrizes dispostas em ... 76 desta Lei serão definidos em ato do Conselho Diretor do IBGE ... Art. 78. Ato do Conselho ... ísticas - GDIBGE, com a seguinte composição: ... I - até 35% (trinta e cinco por cento), ...