compra contrato e imovel parcelado venda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI
... a ação, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional firmado com a ... Federal - CEF Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação ... (trezentos e vinte e nove mil reais), parcelado em 285 meses, sendo que os juros contratados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... Vale dizer, ao pagamento parcelado" e distribuído por toda a duração da contrataç\xC3" ...
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Roubo de dinheiro no momento da conferência não invalida pagamento
Roubo de dinheiro na hora da conferência não invalida pagamento
... provimento ao recurso de um comprador de imóvel para declarar quitada a última parcela do ... As partes do processo haviam celebrado contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento ... -
Decisao Nº 8025064-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
... , o agravante alega que firmou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento ...
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Acórdão nº 1.0625.17.007772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 178, DO CPC - PARTES MAIORES E CAPAZES - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR - DÍVIDA ORIUNDA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NO...
... de Embargos de Terceiro baseada em contrato particular de promessa de compra e venda, mesmo ... consrcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou aps a entrega da obra, pois todas ... -
Acórdão nº 1.0625.17.007772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 178, DO CPC - PARTES MAIORES E CAPAZES - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR - DÍVIDA ORIUNDA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NO...
... de Embargos de Terceiro baseada em contrato particular de promessa de compra e venda, mesmo ... consrcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou aps a entrega da obra, pois todas ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... , ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses sucessivos, observado ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021641820194058000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0802164-18.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Duarte Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE...
... ção integral dos empreendimentos em imóvel previamente adquirido pelo próprio Fundo de ... custos da obra, dentre os quais estão a compra de materiais, contratação de mão-de-obra, ... A parte autora/recorrente formalizou contrato com a União para a execução de obras ... por instrumento particular de compra e venda de imóvel e produção de empreendimento ... - PMCMV - Recursos PAR com Pagamento Parcelado celebrado entre Reycon Empreendimento Ltda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... ção do domínio útil de determinado imóvel, localizado em Aracaju/SE ... A exordial relata ... para a Sra. Maria Auxiliadora, através contrato de compromisso de compra e venda, com pagamento ... de compra e venda, com pagamento parcelado em prestações mensais. Urge destacar que, na ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... de compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida ...
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Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
... os requisitos legais para efetivao do contrato definitivo, como a clusula de irrevogabilidade e ... dos Santos, um contrato de promessa de compra e venda (fls. 14/17) do lote n 04 da quadra 14, ... -
Acórdão Nº 0015302-58.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... "Termo de Transferncia", relativo a um "Contrato Particular de Promessa de Compra de Venda" (fls ... VALOR VISTA DO IMVEL E O MONTANTE PARCELADO. INEXISTNCIA. CONTRATO DE LONGO PRAZO. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0713.14.012801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...
... tambm ter descumprido sua obrigao do contrato original de entregar o imvel no prazo, no teve ... a Apelada poder colocar o imvel novamente venda, pelo preo de mercado. No caso em ... - INOCORRNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - DISTRATO - CLASULA DE RETENO ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...
... tambm ter descumprido sua obrigao do contrato original de entregar o imvel no prazo, no teve ... a Apelada poder colocar o imvel novamente venda, pelo preo de mercado. No caso em ... - INOCORRNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - DISTRATO - CLASULA DE RETENO ... -
Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... VI gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo ... : o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do parcelamento ... , ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; ... II o Poder Público, quando ... quando do registro do primeiro contrato de venda e compra de cada lote ou unidade autônoma ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... V – gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo ... a) o proprietário do imóvel a ser parcelado; b) o compromissário comprador, cessionário ou ... , ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; ... c) o ente da Administração Pública ... ser feito quando do registro do contrato de venda e compra de cada lote ou unidade autônoma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... não está obrigado a receber parcelado o valor da execução, e sim de uma única vez ...
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Acórdão Nº 0707845-06.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. TEMA 971. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS E ENCARGOS DE NATUREZA
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RESCISÃO ... RETENÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO ... PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ... CONFIGURADOS ... -
Acórdão Nº 0002324-89.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE ... QUE O VALOR A VISTA SERIA MENOR QUE O PARCELADO. FINANCIAMENTO POR 110 MESES. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0301.16.011864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - JUROS CAPITALIZADOS - CONSTRUTORA - DEPÓSITO INCONTROVERSO. 1. Havendo cobrança de juros capitalizados por construtora não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, viável o deferimento do pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito judicial das parcelas no seu valor incontroverso.
... DAYAN CARLOS SILVA, na ao revisional de contrato que move em face de GRAN ROYALE IGARAP ... EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPRA E VENDA DE IMVEL. CAPITALIZAO DE JUROS. 1 ... compra e venda de imvel para pagamento parcelado concedido pela prpria construtora e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014402-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - JUROS CAPITALIZADOS - IMOBILIÁRIA - DEPÓSITO INCONTROVERSO. - Havendo cobrança de juros capitalizados por construtora não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, viável o deferimento do pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito judicial das parcelas no seu valor incontroverso, bem como a...
... , quais sejam, as parcelas do contrato acrescidas de juros simples, conforme tabela de ... EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPRA E VENDA DE IMVEL. CAPITALIZAO DE JUROS. 1 ... compra e venda de imvel para pagamento parcelado concedido pela prpria construtora e ... -
Acórdão Nº 0318304-40.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
... RELATRIO Trata-se de aode resciso de contrato c/c reintegrao de posse e perdas e danosajuizada ... , ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda com a parte requerida, em 25-8-1998, ... prescrio, aplicvel quando o pagamento parcelado, citam-se os seguintes julgados desta Corte, ...
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Acórdão, Processo nº 5000259-06.2019.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ÃO DE DIREITOS OU OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... ção declarará a imediata rescisão do contrato e promoverá a retomada do imóvel, observando a ... de venda e compra com pagamento parcelado garantido por alienação fiduciária, firmado ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0184612-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PARCELADO - JUROS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO - ... /A quem figurou no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não se lhe podendo impor, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079553-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO IMOBILIÁRIA - - PAGAMENTO PARCELADO - JUROS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO - ... a cláusula do contrato de promessa de compra e venda que prevê a incidência dos juros ... ão da carta de habite-se ou da entrega do imóvel, o que ocorrer primeiro, serão acrescidas de ...