compra e venda de imoveis
- TERCEIROS - PRODECO – COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
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Acórdão nº 2006/0281441-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ... e venda sem registro no Cartório de Imóveis não pode ser responsabilizado pelos honorários ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
... atividade, muito menos preponderante, de compra, venda ou locao de imveis; que no cabe presunes ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... ões de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2003/0112753-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro ... e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Lote e outras avenas" celebrado pelas ... -
Acórdão nº 2011/0008717-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... averbação no Cartório de Registro de Imóveis da anulação da compra e venda desse ...
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Acórdão nº REsp 1204923 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 2. Possuem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-48.2009.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. A acenada violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC não dá azo ao processamento da revista, quando dirimida a lide à luz da prova efetivamente produzida e em consonância com o permissivo do art. 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão racional. Assim, se a teor da prova...
... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. A acenada violação dos arts ... COMISSÕES. PROPOSTAS DE COMPRA E VENDA ... ÔNUS DA PROVA. A tese regional é ... -
Acórdão nº 2007/0180157-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ALIENAÇÃO ... a registro no Cartório de Registro de Imóveis", constitui meio hábil a impossibilitar a constri\xC3" ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... nominal: pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no ... desapropriação e para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à ...
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Acórdão nº 2002/0019805-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA E QUITADOS. INVIABILIDADE ... , quando celebrada após a promessa de compra e venda ... - A entidade financeira, ao celebrar ...
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Acórdão nº 2007/0107144-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS ... de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com ...
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Acórdão nº REsp 950473 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS ... de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE ... propriedade, sendo certo que a promessa de compra e venda não tem o condão de transferir a ...
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Acórdão Nº 0300968-82.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... primeira ré o dever de informar que os imóveis se encontravam em área de preservação ... conforme recibo e escrituras públicas de compra e venda anexas (Evento 42, INF59-INF62). De ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ...
- CONVOCAÇÃO - CENTRALE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
- CONVOCAÇÃO - CENTRALE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
- CONVOCAÇÃO - CENTRALE COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-89.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-89.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Acórdão Nº 5000473-21.2019.8.24.0088 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 1.539 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lebon Régis deve ser isenta de ITBI, ... ) de sua receita operacional, e não a compra e venda de bens ou direitos, locação de ...
- Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA