compra e venda prestações
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Acórdão nº 1.0000.20.583154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇÕES - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA E JUROS REMUNERATÓRIOS - CUMULAÇÃO INDEVIDA - BIS IN IDEM. É ilegal, para fins de correção monetária das prestações do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a aplicação dos índices de remuneração...
... , busca a reviso do contrato de promessa de compra e venda do imvel descrito na inicial. ... -
Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA" E ... VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA \xC2" ... obrigação de pagamento das prestações do ... preço da construção. ...
- Acórdão nº 2013/0217818-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0187551-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que a...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... DESISTÊNCIA ... prestações ... -
Processo nº 0250567-83.2013.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... PROMESSA DE COMPRA REGISTRADA. TÉRMINO ... AS PRESTAÇÕES, QUE SE DEU HÁ ... venda ...
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Acórdão nº 1.0702.06.325196-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÕES. CORREÇÃO. INCC. FIM DAS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRECEDENTES DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, o INCC somente poderá incidir até a data prevista para a entrega do bem, a partir da qual o INPC deverá ser usado para fins de corrigir as prestações.
... 2 do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda ajustado entre as partes deve ser ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... , de seus resultados, de suas prestações de contas e de suas avaliações, sem prejuízo ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art ... Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel ... A falta de pagamento de três prestações consecutivas dará causa à rescisão do contrato ...
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Acórdão nº 1.0702.15.079705-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS - PRESTAÇÕES - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - REVISÃO.A pretensão de consignação em pagamento de prestações de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que se mostra desconforme ao contratado, cuja abusividade aludida pelo uso do método Price não se revelou concreta, pela inexistência de...
... e Obrigaes e do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imveis, e descobriu por meio de ... -
Acórdão nº 1998/0066245-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARRAS. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO ... ômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... ência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral ... 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... compra e venda e cessão de direitos de imóveis não ... ção ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, como ... ção dos pagamentos nas primeiras prestações" e um resíduo mínimo para pagamento nas demais n\xC3" ... leasing, que não se confunde com compra e venda" a prazo. A incidência desse tributo, destarte, s\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0180307-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL ... prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora ...
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Acórdão nº REsp 1224921 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO ... ção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos ...
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Acórdão nº 2015/0142217-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após
... em rescisão de contrato de compra" e venda de imóvel por ... culpa\xC2" ... vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre ... -
Acórdão nº 2012/0057059-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A ... PRESTAÇÕES", E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORRE\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0156337-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ARRAS CONFIMATÓRIAS. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... RESOLUÇÃO. ... vendedor, de parte das prestações ... -
Acórdão nº 0029258-97.1987.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... INEXISTÊNCIA ... SENTENÇA. ANULAÇÃO. COMPRA E VENDA. PLANO ... CRUZADO. CORREÇÃO ... prestações diferidas, sem cláusula de correção ...
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Acórdão nº 1.0452.15.003868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - REAJUSTE PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERIOR DA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS INOCORRENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. Ainda...
... abusividade na clusula 2 do contrato de compra e venda de imvel que fixou a correo dos valores ... -
Acórdão nº 1.0452.15.003868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - REAJUSTE PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERIOR DA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS INOCORRENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. Ainda...
... abusividade na clusula 2 do contrato de compra e venda de imvel que fixou a correo dos valores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... á ser autorizado em até trinta prestações mensais ... Parágrafo único. O débito que for ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71-21.2016.5.08.0122) 02-05-2018
... com o inadimplemento das prestações devidas pelos adquirentes dos imóveis. A ... , já que se trata de lide envolvendo a compra e venda de unidades imobiliárias, cujos valores ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...
... a r "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imvel" do lote n 16, da quadra G, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017456-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Para os imóveis loteados, a notificação prevista no art. 32 da Lei n. 6.766/79 é facultativa e não precisa ser pessoal. 2) Consoante o disposto no artigo 475 do Código...
... a r "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imvel" do lote n 16, da quadra G, ...