compra e venda prestações
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... normas estabelecidas na legislação de compra específica para cada modalidade ... § 1º Na ... à alimentação animal para doação ou venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ... Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ...
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Acórdãos nº 0004599-23.2013.8.26.0229 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda Prestações em atraso e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018313-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - CULPA DA VENDEDORA - CORREÇÃO DAS PARCELAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- É ilegal, por configurar bis in idem, a cumulação de juros remuneratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês mais o ín
... No caso, verifica-se da promessa de compra e venda acostada aos autos (ordem 05) a aplicao ... -
Acórdão nº 1.0362.14.009632-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - INCORRÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO, PELO COMPRADOR, DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS - POSTERIOR VENDA EM DUPLICIDADE DO IMÓVEL, A TERCEIRO, PELO VENDEDOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. Não se há de falar em nulidade da sentença por...
... que a ausncia de lavratura de escritura de compra e venda do imvel descrito nos autos deu-se ... -
Acórdão Nº 0300420-98.2016.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... sntese: (a) que atravs de contrato de compra e venda, que se encontra em anexo, venderam o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.008985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA COMPROVADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Demonstrada a mora do comprador do veículo vendido com reserva de domínio, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da posse do bem em favor do vendedor. Hipótese de inadimplência das prestações pactuadas no...
... /agravante alega que firmou contrato de compra e venda de veculo com reserva de domnio com o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008985-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - MORA COMPROVADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Demonstrada a mora do comprador do veículo vendido com reserva de domínio, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da posse do bem em favor do vendedor. Hipótese de inadimplência das prestações pactuadas no...
... /agravante alega que firmou contrato de compra e venda de veculo com reserva de domnio com o ... -
Acórdão nº 1.0148.16.004177-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE - APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR.- A incidência dos fatores aplicados à remuneração dos depósitos em caderneta de poupança para atualização das parcelas mensais contratadas,...
... do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com ou sem financiamento; ... XIX - determinar, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento ...
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Acórdão nº 1.0707.13.024587-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SENTENÇA EXTRA PETITA- NÃO OCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO- INTERRUPÇÃO- MORA EX RE- TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é extra petita a sentença que se circunscreve aos limites das manifestações das partes e provê em substância aquilo que foi requerido. O ajuizamento de ação pelo devedor com o intuito de discutir os encargos da dívida constitui causa...
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Acórdão Nº 0301038-17.2017.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... compra e venda entabulado entre as partes e a ... DOS ALIENANTES EM RECEBER SEIS PRESTAÇÕES EM ATRASO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA ...
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Acórdãos nº 0009359-72.2012.8.26.0286 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Ltda Voto nº 23.554 Compromisso de compra e venda Prestações faltantes não ...
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Acórdão Nº 0042047-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS NO ... % AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. VALIDADE. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038534-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMPRESAS DIVERSAS E INDEPENDENTES. AUTONOMIA DAS AVENÇAS. DESFAZIMENTO DO PRIMEIRO CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.- Se o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento para a sua aquisição foram...
... nos autos da ao anulatria de contrato de compra e venda de veculo c/c cancelamento de contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... , através contrato de compromisso de compra e venda, com pagamento parcelado em prestações ... -
Acórdão Nº 5018885-02.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... ção da Tabela Price em compromissos de compra e venda celebrados por empresas não integrantes ... correspondente à diferença nas prestações. Por esse motivo, a recorrente afirmou que, em ...
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Acórdão Nº 0054021-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REAJUSTE ANUAL DAS ... PRESTAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0305288-20.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... SUSCITADA ABUSIVIDADE NA PRESTAÇÕES ... ASSUMIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.066386-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADA COM A CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO POR ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA -...
... , objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.066386-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADA COM A CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO POR ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA -...
... , objeto do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0567.11.007521-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO MOTIVADA NA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 25%, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de...
... contrato particular de promessa de compra e venda de 22,88% do mdulo n 11 da rea denominada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR - NÃO OCORRÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ. Comprovado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, impõe-se a rescisão do contrato de compromisso de compra e
... "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imvel" (doc. 9), tendo por objeto a ... -
Acórdão nº 1.0596.19.001666-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO - DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 20% DO QUE FOI PAGO AO COMPRADOR - ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA.- A cláusula penal compensatória tem caráter indenizatório e cominatório, sendo permitida pelo art. 53
... Clusula 6.8 do compromisso particular de compra e venda de fls. 19/24, no tocante devoluo do ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... no caso de celebração de promessa de compra e venda ou de pagamento de sinal, torna-se devida ... o contratante discordou do valor das prestações a serem pagas, rescindindo o contrato e sustando ...
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Acórdão Nº 0712730-10.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2017
... : Compra e Venda ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE ... PRESTAÇÕES ... INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO ...