compromisso todos pela educação
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... o prazo deste artigo o segurado conservará todos os direitos perante o INPS ... Art. 10 A perda ... suficientes para o próprio sustento e educação ... § 3º - Inexistindo esposa, ou marido ... por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças ... meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a herdeiro ...
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Condições de trabalho dos professores e desempenho estudantil: uma análise crítica sobre as perspectivas da OCDE
A partir do atual contexto de globalização da economia, este artigo apresenta uma análise das possibilidades do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) e da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (TALIS), da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que se propõem a orientar políticas nacionais e promover a comparação internacional. Assim, o...
... a partir do exame dos relatórios divulgados pela OCDE. A metodologia adotada incluiu um estudo ... países a comparar o seu desempenho na educação, por meio de pesquisas internacionais. Ainda que ... de avaliação da educação em quase todos os países da América Latina (CASSASUS, 2001) ... – como é o caso do monitoramento do compromisso de Educação para Todos (EPT), realizado pela ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo ... Todos os demais se posicionaram no sentido ... entende a educação como “compromisso fundamental da Igreja”, defendendo que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ções, excluído o não-brasileiro amparado pela legislação providenciaria do país da ... d) todos os sócios, na Sociedade em Nome Coletivo; ... e) ... suficientes para o próprio sustento e educação ... § 4º O filho de criação só poderá ser ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... Art. 252. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A Nova República instalou-se com o compromisso de mudar a vida política, econômica e social do ... Todos os programas e recursos aqui definidos ... O I PND reflete a decisão pela retomada do crescimento econômico, desta vez com ... contexto, os serviços de saúde, educação e habitação popular devem ser executados a ...
- ACÓRDÃO Nº 1091/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-05-2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... inerente ao Corpo de Bombeiros e compreende todos os encargos previstos na legislação ... de bombeiro-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às ... XVI - observar as normas de boa educação; ... XVII - abster-se de fazer uso do posto ou ... ção, o bombeiro-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si ... que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a ... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no registro civil pela via administrativa ou ... , de 23/5/2012, reconheceu o direito de todos “ ao reconhecimento de sua identidade de ... tratos, o direito à saúde, à educação, ao emprego, à vivê ncia, ao acesso a ... A declaração ratifica o compromisso dos Organismos Internacionais com a tutela ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à ... ções apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de ... e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da ... preverem no instrumento de parceria o compromisso arbitral, a resolução de controvérsias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA ... Todos os temas que permeiam as condutas imputadas foram ... compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... pela Comissão Nacional de Residência ... disponibilizadas 2 (duas) vagas para educação física no HU-UFS, para fins de 1ª chamada, sem ... , "incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer retificações, adendos ou ... certidão e constata-se dos Termos de Compromisso de Estágio e aditivos dos ids. 4058500.4492503 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... o registro de seu diploma está albergado pela proteção do CDC, bem como encoberto com o manto ... a expressa competência federal para todos os atos e que ocorreu o correto cancelamento do ... da UNESF decorreu de um Protocolo de Compromisso que a UNIG firmou com o Ministério da ... da entidade perante o Ministério da Educação (MEC), razão pela qual, nos termos do art. 109 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100276-64.2019.5.01.0246)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 -Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela ... inconstitucionalidade do artigo ... monocrática que, mediante apreciação de todos os ... indicadores estabelecidos no ... Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, pelo período de 29.04.2010 a ... TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO EMPREGADOR ... JUNTO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... cursaram e se diplomaram em Pedagogia pela UNESF - cuja mantenedora é a FUNESO, tiveram ... , em decorrência de Protocolo de Compromisso firmado pela UNIG com o Ministério da ... Confira-se, por todos, o seguinte precedente: ... " DIREITO ... regulatório educacional: a) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo; b) oferta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143189320184058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0814318-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Matheus Praciano Vicentino APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... Trata-se de Embargos de declaração opostos pela contra acórdão desta Primeira Turma, requerendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pela IREP SOCIEDADE DE ENSINO ... os aditamentos desejados, uma vez que todos os repasses das mensalidades abertas serão ... , a regularização da situação e o compromisso de normalizar o sistema dispensa maiores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... - DIVTEC IPHAN-SE, com a indicação de todos os serviços necessários à preservação do ... ; afirma ainda que, pelo termo de compromisso celebrado, o Município se comprometeu em ir a preservação do imóvel, razão pela" qual deve responder pela ausência de preservaç\xC3" ... e latentes carências nas áreas de educação, de infraestrutura, de transporte, na segurança ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas ... mundo, em família e em comunidades em todos os lugares (…). A negação viola a ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ... desde seu preâmbulo, afirma o compromisso do povo brasileiro na construção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011914120164058300), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IFPE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I -...
... APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ... ária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA, e de juros moratórios, estes ... Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu ... o direito da demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, ... 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de ... 6 ... O compromisso do Constituinte com a co nstrução ... - Ministérios: a) da Justiça; b) da Educação; c) do Trabalho e Emprego; d) da Saúde; e) do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... não pode ter a mesma intensidade para todos os empregados, indistintamente. Quanto maior a ... , tendo melhor visão dos fatos e maior educação", o empregador necessita desculpar certas impertin\xC3" ... II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... 30, 144, 196, 205, e seus ... incisos, todos da Constituição Federal ... 11. A ausência de ... Marcelo de Sá Mendes, Procurador do Estado; pela ré, o Dr ... Arthur Cristóvão Prado, Advogado ... estrangeiro ingressa no Brasil. O compromisso continua, ante ... a necessidade de acolhimento ...
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ACÓRDÃO Nº 3148 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE.
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Aspectos do desenvolvimento e da efetividade do direito à educação no Brasil
O presente artigo visa relacionar aspectos da teoria do desenvolvimento como liberdade de Amartya Kumar Sen pertinentes à educação com a efetividade do princípio enunciado no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece educação como direito de todos. A efetividade está relacionada à capacidade de atingir os fins para os quais a norma foi criada. Para medir a efetividade do art. 205 da CF/88,
... , que estabelece educação como direito de todos. A efetividade está relacionada à capacidade de ... Econômica Aplicada – IPEA, especiicamente pela Diretoria de Estudos e Políticas Sociais – ... baseados nas metas previstas pelo Compromisso Todos pela Educação do MEC ... As médias de ...