comum acordo
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando ... entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum", prevalecerá a competência do júri; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder pblico e ... , do planejamento e da execuo das funes pblicas de interesse comum relacionadas gesto dos resduos slidos nas regies metropolitanas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VIII - obra: ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) anônima - quando não se indica o ... Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário ... CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; ... II - prestar ... casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum ... #Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023 ... CAPÍTULO II ... integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo ... individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de ... áveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 1º Não havendo acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo ... ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum ... ARTIGO 21 ... Desdobra-se em duas fases ou instâncias o ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou de outra sociedade controlada ou coligada com o controlador comum" ... #Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003 ... § 2\xC2" ... 6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE ... § 4º Fica autorizada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... #Redação dada ... ítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO 27-A ... A Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: ... #Redação dada pela Lei ... controladoras, controladas, coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... da captação nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente ... ARTIGO 5 ... As operações ... § 5º O credor fiduciário que pagar a dívida do devedor fiduciante comum ficará sub-rogado no crédito e na propriedade fiduciária em garantia, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; ... IV - ... ção multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz adotará em cada caso a ... Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... § 1º O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... neste artigo será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta ... ão quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de energia elétrica, mediante ... nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , indicar, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: ... I - as ... ARTIGO 17 ... Os espaos livres de uso comum, as vias e praas, as reas destinadas a edifcios pblicos e outros ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e de seus meios de pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... XIX ... individuais homogneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ... ARTIGO 82 ... Para os fins do art. 81, pargrafo nico, so ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caputdo art. 3.desta ... A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o Súmulas e ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... nas instalaes fsicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou ... I - por inadimplemento de cláusula contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... III - pela remissão do foro, nas zonas onde ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a ... em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo" com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... Art. 5º - O Juiz adotará em cada caso a decisão que ... - Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo único ...