Comunicações de Dados
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS ... PROCEDIMENTOS ... ADMINISTRATIVOS ... Relatividade do direito ao sigilo de dados e comunicações ... Mera transferência de dados, sem quebra de sigilo ... Autorização ... -
Acórdão Nº 0003144-66.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, DA LEI N, 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉ KETELIN. AVENTADA NULIDADE DA PROVA POR AFRONTA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO CELULAR DA CORRÉ LIDIANE, DURANTE O FLAGRANTE...
... afronta a violação dos direitos à inviolabilidade das comunicações. Sem razão. Assim como entendeu o Magistrado Sentenciante, ... ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos" (RHC 75.800/PR, rel. Min. Félix Fischer, ... -
Acórdão nº 1.0111.12.000625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO EXIBIDO - CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INFORMAÇÕES NA FATURA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de um contrato de adesão que traz de forma expressa que "se o titular não concordar com as condições gerais com os dados constantes na proposta ou informados pelo emissor nas comunicações de aceitação não deverá...
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Acórdão nº 1.0111.12.000625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO EXIBIDO - CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INFORMAÇÕES NA FATURA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de um contrato de adesão que traz de forma expressa que "se o titular não concordar com as condições gerais com os dados constantes na proposta ou informados pelo emissor nas comunicações de aceitação não deverá...
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Processo nº 0071815-93.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Delito de Tráfico de Drogas. Fragilidade Probatória. Absolvição. .DO Recurso Defensivo. a Arguição de Nulidade Do Processo por Violação Às Garantias Da Inviolabilidade Da Intimidade, Do Sigilo de Correspondência de Dados e Comunicações Telefônicas Deixará de Ser Analisada por Antever Esta Julgadora a Absolvição Do Acusado, que Lhe Será Mais Benéfica. a Prova Coligida...
... do sigilo de correspondência de dados e comunicações ... -
Processo nº 0011615-80.2014.8.19.0037 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA PRÁTICA. .DO APELO DEFENSIVO. .DA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - Não assiste razão à Defesa ao pretender a nulidade da...
... DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - Não assiste ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066105-22.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
EMENTA Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão que acolheu o requerimento do Ministério Público para decretar a quebra do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos telefones apreendidos. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. No presente caso, verifica-se que a paciente foi presa em...
... Ministério Público para decretar a quebra do sigilo de dados ... telefônicos e telemáticos dos telefones apreendidos. Liminar ... 3. Observa-se que a quebra de ... sigilo das comunicações telefônicas e de dados deferida, possui o ... escopo de produzir prova ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 (Criminal), 11-12-2020
Processo nº 0000659-72.2020.8.19.9000 Impetrante: GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ITAPERUNA R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Google LLC e Google Brasil Internet contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... õe ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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Acórdão nº 0001150-20.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORIUNDA DAS MENSAGENS TROCADAS PELO APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO QUEBRA DO SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. ACESSO AO CELULAR AUTORIZADO PELO RÉU, CONSOANTE DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
... ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO QUEBRA DO SIGILO DE DADOS E ... COMUNICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000265-47.2021.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO E CONVERSÃO EM PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (1) ACESSO AOS DADOS EXISTENTES NO CELULAR NO MOMENTO DO FLAGRANTE QUE NÃO CONSTITUI OFENSA À GARANTIA DO ART. 5º, XII,...
... soltura, nos seguintes termos:[ ... ]Com relação ao acesso de dados pelos policiais militares, é recorrente e recente o entendimento do STJ, ... , da Constituição Federal, a qual resguarda o sigilo das comunicações telefônicas e é regulamentada pela Lei 9.296/1996, não abrange as ... -
Acórdão nº 0500927-11.2016.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE CARLINDO SANTOS DA SILVA CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA PELO DELITO DE TRÁFICO, E 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 80
... DO SIGILO DE DADOS E COMUNICAÇÕES SEM PRÉVIA ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA. ACESSO ... -
Acórdão Nº 0000200-66.2018.8.24.0055 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TELEFONE CELULAR - MENSAGENS DE TEXTO E VOZ - DADOS QUE ESTÃO ABRIGADOS PELO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (CF, ART. 5º, XII) - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VISUALIZAÇÃO DAS MENSAGENS - PROVA DECLARADA NULA - MÉRITO -
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Acórdão Nº 5011032-49.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.CONHECIMENTO PARCIAL. RÉU MAURÍCIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES. 1. RÉU MAURÍCIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO...
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Acórdão nº HC 179195 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO I, TODOS DA LEI 11.343/2006). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS QUE DEFERIRAM A MEDIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DOS INVESTIGADOS. AVENTADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO MONITORAMENTO...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga ... II – pacote de dados; ou ... III – dispositivo de acesso ... § 2º O acesso gratuito à ...
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Acordao N° 1657802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Penal e processual penal. Mandado de segurança contra decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico. Tráfico de drogas. Possibilidade de quebra do sigilo. Medida autorizada e necessária para a elucidação dos fatos. 1. A quebra de sigilo de dados telefônicos não se confunde com a interceptação telefônica, disciplinada pela lei 9. 296/96. 2. Havendo ordem judicial autorizando a quebra do...
... PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ... 1. A quebra de sigilo de dados telefônicos não se confunde com a interceptação telefônica, ... ordem judicial autorizando a quebra do sigilo de dados e comunicações telefônicas e sendo ... tal medida necessária para a elucidação dos ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 2° Compete ao Ministro de Estado das Comunicações" aprovar, em ato próprio, o projeto que se enquadre nas diretrizes do § 1\xC2" ... tipo de bem, direito ou serviço importado, na hipótese em que os dados" utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operaç\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 1344/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-06-2017
ACOMPANHAMENTO. AUDITORIA DE DADOS. CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. Relatório
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Acórdão nº HC 146021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES REALIZADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELA POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM A AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado
... ções, elaborando, em seguida, Relatório Parcial com a reunião dos dados amealhados ... 3. De igual modo, a Polícia Federal, após receber o ... judiciais referentes à quebra de sigilo das comunicações telefônicas constantes dos autos, vê-se que a prorrogação das ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... )”), como também no dispositivo garantidor do sigilo das comunicações" pessoais: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaç\xC3"ões telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ( ... )” (art. 5º, Xii, cF/88) ...
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Acordao N° 1329976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Exibição de dados cadastrais telefônicos. Mensagens anônimas. Intimidade e vida privada. Garantia constitucional. Não violação. Sentença reformada. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a r. Sentença que julgou improcedentes o pedido de informações dos dados cadastrais do titular da linha telefônica móvel, e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS. MENSAGENS ... ANÔNIMAS. INTIMIDADE E VIDA ... comunicações. Segundo a jurisprudência dos nossos Tribunais, o bem protegido pela ... -
Acórdão nº 50787612920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. STJ, Resp n. 1061134/RS, representativo de controvérsia, providência a cargo...
... art. 43, §2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, ... Todavia, a exemplo do que constou na sentença, as comunicações" prévias referentes aos registros promovidos pelo credor Banco do Brasil n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0035059-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO DE CRIME GRAVE, PERPETRADO EM TERRITÓRIO NACIONAL - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS – CUMPRIMENTO INTEGRAL TARDIO – EMPRESAS COM ATUAÇÃO NO BRASIL – SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO NACIONAL – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – LEGALIDADE – DENEGAÇÃO.1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às...
... SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS – CUMPRIMENTO INTEGRAL TARDIO – ... EMPRESAS COM ... comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto ... é, ao ... -
Acordao N° 1674723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito processual penal e penal. Apelações criminais defensivas. Crime de tráfico de drogas. Dois réus. Operação rede. 1) preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Negativa de instauração de incidente de sanidade mental em face do réu pedro paulo (dependência toxicológica). Rejeição. Ausência de elementos concretos a demonstrar o comprometimento da capacidade cognitiva e volitiva do réu...
... Comunicações ... telefônicas e de dados exaustivas quanto à prática do crime de ...