conceito acordo coletivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA ... econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ... a jurisprudência desta Corte, o conceito de empresa, nesse caso, abrange as autarquias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMAE-EMPRESA ... CLÁUSULA PREEXISTENTE EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. A ... cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... fundamento em norma interna revogada por acordo coletivo de trabalho superveniente, na esteira ... pode ser imputada eficácia própria ao conceito jurídico de "intervalo". Não contemplada, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... TST, ou por acordo judicial firmado nos respectivos autos" nem "com base em ACORDO COLETIVO que não se lhe aplica". Aponta contrariedade à ... portuária, embora não se enquadre no conceito legal de operador portuário. Além disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-20.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. COISA JULGADA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. 1.1. Pela exata dimensão do ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... PREVISÃO EM ACORDO ... COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO ... enquadram-se no conceito de ... -
Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO ... COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE ... conceito de remuneração regional e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-47.2010.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALCANCE DA...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE ... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo constitucional ... ACORDO COLETIVO DE 2004/2005 - EXTENSÃO AOS INATIVOS ...
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Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... inclusão dessas espécies normativas no conceito de "lei", constante da expressão "até o limite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O ... onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O ... onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O ... onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-95400-56.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. MANUTENÇÃO. A manutenção em sentença normativa de cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta violação do art. 614, § 3º, da CLT, que se refere à celebração de norma coletiva por período superior a dois anos, ou contrariedade à OJ 322 da...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULAS PREEXISTENTES EM ACORDO COLETIVO DE ... cláusula preexistente não decorre do conceito de direito adquirido, tampouco acarreta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ... ça de norma coletiva não se insere no conceito de salário-contribuição, tendo em vista a ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... coletivo do trabalho. (216) Sindicato. Responsabilidade ... ǼDz a) representação; b) celebração acordo"/convenção coletiva; c) eleição da administra\xC3" ... 611 §§ 1º e 2º ... — conceito; — acordo coletivo; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Caracterizada potencial violação do ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF). Recurso de Revista não ... (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369400-50.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS - DEVOLUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - LIMITE EM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DO EMPREGADOR...
... Isso porque, de acordo com a teoria da adequação setorial negociada, o ... manifestamente contrário ao próprio conceito de trabalho subordinado. Decisão regional que ga validade a instrumento coletivo desse jaez merece ser mantida, por ser ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade de ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Autonomia Sindical
... , abrangendo todo e qualquer direito coletivo ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... b) celebração acordo/convenção coletiva; ... c) eleição da ... — conceito; ... — acordo coletivo; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13418/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. Não demonstrada afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, invocado pela recorrente, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquele preceito constitucional....
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO ... COLETIVO. Não demonstrada afronta direta e ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquele preceito constitucional. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-35.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ... 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do ... sentido: "I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando ... coletiva, corresponde integralmente ao conceito de "salário profissional normativo" a que alude ...
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Acordão nº (RO)07844.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Octubre de 2002
... , constitui até uma agressão ao direito coletivo, a seus princípios básicos, e, especificamente, ao conceito de acordo coletivo ou convenção coletiva ...