conceito acordo coletivo
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR ... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... capacidade ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho — sindicatos — ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-81.2016.5.06.0022), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Verificando-se que a reclamada não anexou aos autos as normas coletivas em que estariam previstas as condições de implementação do banco de horas na empresa, há que se atribuir a invalidade desse sistema de compensação e deferir o pagamento das respectivas horas extras. Recurso da reclamante a que se
... que os apontamentos seriam verazes, de acordo com a jornada afirmada na contestação, ... , que faz referência a um acordo coletivo firmado entre sindicatos - o que diverge do rio conceito do acordo coletivo de trabalho -, é possível ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sobrepõem ao interesse coletivo de sociedade de ter acesso às ... informações ... voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade ... que o tema ganha, uma vez ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais ... 1.1) Conceito e Escorço Histórico do Direito Coletivo do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... -se, antes de tudo, de um contrato coletivo ao qual de - vemos nos submeter caso queiramos ...
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Das convenções coletivas de trabalho
Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais ... 1.1) Conceito e Escorço Histórico do Direito Coletivo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... DE SAÚDE DA PETROBRAS – AMS E DO ACORDO COLETIVO QUE O INSTITUIU E ... , a decisão agravada utilizou emprego de conceito jurídico indeterminado " ... sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10352-77.2017.5.18.0104) 09-05-2018
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000914-61.2015.5.06.0191), 21-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da participação nos lucros e resultados. A insurgência empresarial diz respeito ao deferimento da PLR do período de 2014/2015, aduzindo que o reclamante não preenche o requisito mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 201
... mínimo exigido na cláusula décima do acordo coletivo 2014/2015, que é taxativa e específica ... efetivo, não se enquadrando neste conceito a projeção do aviso prévio. Menciona que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-58.2012.5.06.0016), 16-09-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha...
... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por coordena ç ã o ou em ... TST, havendo acordo individual expresso ou coletivo que determine o s ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... apelante desenvolve, sob sua ótica, o conceito de remuneração, conforme preceitos contidos nos ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ... -
A Normatividade dos Princípios
... De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais de poder ... dignidade apresenta-se como um atributo coletivo, reconhecido a todos os seres humanos, em ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... ção coletiva e seu produto, o acordo coletivo ... Dois pontos foram alterados, um na CLT e ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... humanos, em seu contexto histórico, de acordo com as circunstâncias em que surgem as normas, ... , mas sempre atuando na tutela do direito coletivo, tendo em vista o bem comum, para a satisfação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11235-48.2020.5.03.0100)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. CONFIGURAÇÃO DE BANHEIRO DE USO COLETIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1 - Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
... LIMPEZA EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. CONFIGURAÇÃO DE BANHEIRO DE USO ... 611-A, XII, da CLT, segundo o qual o acordo coletivo e a convenção ... coletiva ... , essa Súmula estabeleceu um conceito ... aberto (instalação sanitária de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10627-06.2015.5.18.0101) 04-04-2018
... cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... a propositura da ação de dissídio coletivo — exigência de difícil cumprimento pelas ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
... 3. De acordo" com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribui\xC3" ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." ... 5 ... ções e comissões, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... é no sentido de que o crime assume um papel mais complexo, de acordo com a dinâmica de seus personagens: a vítima, o delinquente e a ... 2019) Na atualidade se observa uma generalização do sentimento coletivo de insegurança nos cidadãos, caracterizado tanto pelo temor de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Características do finalismo ... De acordo com o Professor Damásio E. de Jesus, 216 a ... uma bola de papel contra transporte coletivo) ou porque não há o desvalor do resultado (não ...
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Contribuições sociais
... da remuneração do trabalhador avulso, de acordo com a prestação de serviços deste, por ... cálculo é, portanto, a remuneração, conceito que não abrange o valor percebido a título de ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 9 ... Existência de acordo celebrado entre os réus integrantes da ... ção, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área para fins de ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020
... ária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos ... percebeu que o Autor não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, pois "durante ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o legítimo julgamento de seus iguais e de acordo com a lei da terra.” ... Como dito acima, em ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... titularidade transindividual (direitos coletivo, difusos ou individuais homogêneos) de toda uma ...