conceito bem juridico
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo “não- cumulatividade” ...
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