conceito bem juridico
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL DO CÁLCULO DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA. O que pretende o recorrente, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já transitada em julgado, qual seja, a limitação das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 à data-base da categoria, e, como tal,...
... ção dos parâmetros da condenação não pode se inserir no conceito de erro material ... O Supremo Tribunal Federal já decidiu, ao examinar o alcance jurídico do termo correção erro material" ou "inexatidões de cálculos dos ... -
A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... das famílias" 1 , o reconhecimento de uma enorme "mutação" no conceito de família que ultrapassa o modelo tradicional para abranger várias ... plural e diferenciado exsurgem as propostas de reconhecimento jurídico das chamadas "uniões poliafetivas" (que se constituiriam não somente ...
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Direitos da Personalidade
... , expresso no preâmbulo como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Quer isso dizer que o ... p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
... -se que a Lei 13.344/2016 passou a integrar o ordenamento jurídico buscando ampliar o alcance da norma brasileira para melhor punir e ... às vítimas mulheres traficadas para exploração sexual, conceito que fora alterado pela Lei 11.106 de 2005, ao trazer à nova tipificação ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo "não- cumulatividade" nem ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo “não- cumulatividade” ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo “não- cumulatividade” ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo “não- cumulatividade” ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo “não- cumulatividade” ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à ... importado, tem-se que ela, a emenda, não labora contra o usual conceito jurídico-tributário constitucional do termo "não- cumulatividade" nem ...
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
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