conceito culpa in eligendo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000406-07.2014.5.06.0012), 20-08-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº. 16. Em decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (nº 16), o STF reconheceu a constitucionalidade daquele dispositivo legal, em caráter vinculante, todavia admitiu que, embora a inadimplência de empresa prestadora de serviços não transfira automaticamente ao ente...
... o entendimento que utiliza-se do conceito de culpa in eligendo ou in vigilando para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000891-78.2012.5.06.0011 (00606-2004-004-06-00-0)), 06-08-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora...
... do Recife /PE EMENTA: ENTE P Ú BLICO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA ... equivocado o entendimento que utiliza o conceito de culpa in eligendo e in vigilando para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 421-23.2016.5.06.0103)
... prestadora de serviços, quando evidenciado culpa ... in eligendo e/ou in vigilando; 2 ... o entendimento que se utiliza do conceito de culpa "in eligendo" ou "in vigilando". Frisa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10905-44.2015.5.15.0148)
... a realização de tarefas executivas (culpa in eligendo ), bem como do seu dever de ... subsidiária tem origem no conceito civil da culpa in eligendo , uma vez evidenciado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4643/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... , isso só pode decorrer do fato da culpa "in eligendo" do ente público, devendo ele ... Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade que aqui se adota é em ordem ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0138417-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "Desta forma, o conceito de culpa in eligendo não permite afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... , isso só pode decorrer do fato da culpa -in eligendo- do ente público, devendo ele ... Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade aqui utilizado é em ordem ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-85.2014.5.06.0292), 25-02-2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da...
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... o entendimento que utiliza-se do conceito de culpa in eligendo ou in vigilando para ... -
Acórdão nº 0502882-26.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Ademais, cumpre observar a culpa in eligendo e culpa in vigilando da Ré, ... que ... O dispositivo ut supra remete ao conceito de culpa in eligendo e in ... vigilando. Aquela, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000808-18.2011.5.06.0231), 27-06-2012
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INOCORRÊNCIA. A hipótese de contratação de mão-de-obra terceirizada por ente da Administração Pública não gera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em razão de obrigações oriundas de contratos de trabalho firmados pela prestadora de serviços, em virtude da proibição contida no artigo 37 da Constituição Federal, c/c o artigo 71,
... o entendimento que utiliza-se do conceito de culpa in eligendo ou in vigilando para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010099-19.2013.5.06.0022), 21-10-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade subsidiária dos entes públicos, em caso de terceirização, pelo pagamento de verbas trabalhistas, não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da administração pública capaz de provocar lesão ao patrimônio
... equivocado o entendimento que utiliza o conceito de culpa in eligendo ou in vigilando para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001933-35.2011.5.06.0291), 11-04-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - TERCEIRIZAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 16 - Por força do disposto no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, a inadimplência dos encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, contratada através de regular processo licitatório, não...
... que é equivocada a aplica ç ã o do conceito de culpa in eligendo ” e in vigilando ” , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001334-63.2017.5.07.0031), 2018-10-04
... para sua responsabilização, qual seja, a culpa in vigilando (inteligência da Súmula 331, IV, ... sentido de que a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando enseja a responsabilidade ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000854-85.2017.5.07.0031), 2018-12-05
... para sua responsabilização, qual seja, a culpa in vigilando (inteligência da Súmula 331, IV, ... sentido de que a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando enseja a responsabilidade ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000850-48.2017.5.07.0031), 2018-10-19
... para sua responsabilização, qual seja, a culpa in vigilando (inteligência da Súmula 331, IV, ... sentido de que a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando enseja a responsabilidade ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002776-74.2016.5.07.0039), 2018-07-04
... Frisa que a culpa "in eligendo" do DNIT se evidencia quando ... ômica, nem se enquadra o dono da obra no conceito de empresa. Esta, do pondo de vista econômico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002708-27.2016.5.07.0039), 2018-11-26
... Frisa que a culpa "in eligendo" do DNIT se evidencia quando ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002674-52.2016.5.07.0039), 2018-10-19
... Frisa que a culpa "in eligendo" do DNIT se evidencia quando ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002736-92.2016.5.07.0039), 2018-12-05
... Frisa que a culpa "in eligendo" do DNIT se evidencia quando ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000068-17.2017.5.07.0039), 2018-07-27
... Frisa que a culpa "in eligendo" do DER se evidencia quando ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000223-20.2017.5.07.0039), 2018-07-09
... ômica, nem se enquadra o dono da obra no conceito de empresa. Esta, do pondo de vista econômico, ... 455 da CLT e de culpa in eligendo." ... A teor das teses jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001021-05.2017.5.07.0031), 2018-07-10
... ômica, nem se enquadra o dono da obra no conceito de empresa. Esta, do pondo de vista econômico, ... 455 da CLT e de culpa in eligendo." ... A teor das teses jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002711-79.2016.5.07.0039), 2018-10-19
... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ... 455 da CLT e de culpa in eligendo." ... A teor das teses jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000098-91.2017.5.07.0026), 2018-10-18
... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito, hoje incorporado ... 455 da CLT e de culpa in eligendo." ... A teor das teses jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000074-72.2017.5.07.0023), 2018-12-14
... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso de direito; finalmente, em ... 455 da CLT e de culpa in eligendo." ... A teor das teses jurídicas ...