conceito culpa in eligendo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO A MENOR DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, POR ERRO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DA PENDÊNCIA, ALIÁS ÍNFIMA, EM MOMENTO ANTERIOR À ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA, SEJA EXCLUSIVA OU SEQUER CONCORRENTE. MORA,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a

• Fundamentos da Responsabilidade Civil

• Saúde e segurança no trabalho no eSocial

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a Empregadora do Reclamante é fator que autoriza, de forma...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CEF E PLANSUL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Quando verificada a terceirização ilícita de mão de obra, mediante fraude trabalhista, e for impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços - ente da administração pública indireta -,

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar, caso a caso, se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, para declarar a responsabilidade ou não da Administração Pública. À Administração Pública, por força de relação estabelecida em conformidade...

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula nº 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela...

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Constatada a ausência de fiscalização por parte do ente público quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas no decorrer do liame contratual, cabe a responsabilização subsidiária da Adminstração Pública, pois caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 - culpa in vigilando....

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Constatada a ausência de fiscalização por parte do ente público quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas no decorrer do liame contratual, cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública, pois caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 - culpa in vigilando.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A sanção prevista no artigo 467 da CLT não se limita aos salários incontroversos e não pagos pelo empregador à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, abrangendo, também, as verbas rescisórias igualmente incontroversas. Por outro lado, é inegável que a multa de 40% do FGTS constitui verba de

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda consonância

EMENTA: RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. Constatando-se que a administração pública não cuidou de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST, que autoriza a sua condenação subsidiária. Recurso do Estado não provido, em...

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. O advento do item IV da Súmula 331 do TST poderia significar um sinal de mudança da orientação jurisprudencial, que estaria aderindo à mencionada construção doutrinária, no tocante à responsabilização do dono da obra por culpa. Ocorre, porém, que o mesmo TST continua se posicionando, com firmeza, no...

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. O advento do item IV da Súmula 331 do TST poderia significar um sinal de mudança da orientação jurisprudencial, que estaria aderindo à mencionada construção doutrinária, no tocante à responsabilização do dono da obra por culpa. Ocorre, porém, que o mesmo TST continua se posicionando, com firmeza, no...

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio utiliza a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a parte autora. 2) TERCEIRIZAÇÃO....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Constatada a ausência de fiscalização por parte do ente público quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas no decorrer do liame contratual, cabe a resposabilização subsidiária da Adminstração Pública, pois caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 - culpa in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo Tribunal Regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. Cumpre...

RECURSO ORDINÁRIO DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Inexistindo evidências de fraude/simulação com o objetivo de driblar as normas trabalhistas, nem demonstrada a presença dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, entre associado e cooperativa, insubsistente o vínculo empregatício postulado pela autora. Ao caso, aplica-se a norma prevista no artigo 4

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº. 16. Em decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (nº 16), o STF reconheceu a constitucionalidade daquele dispositivo legal, em caráter vinculante, todavia admitiu que, embora a inadimplência de empresa prestadora de serviços não transfira automaticamente