conceito de direito comercial

Acórdão nº 2002.38.00.000635-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PIS. LC 07/70 E LEI 9.718/98. RECEITA ORIUNDA DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO SUBMETIDO AOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. 1 – Trata-se de apelação de ORGUEL ORGANIZAÇÃO GUERRA LAGES LTDA. pretendendo declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do PIS e COFINS sobre a atividade de comércio...

... Federal entendeu que a ampliação do conceito de faturamento, pelo art. 3º, § 1º, da Lei ... 4. Há muito o Direito Comercial abandonou a teoria dos atos de ...
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