conceito de direito comercial
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (o conceito de “necessidades, sobretudo as necessidades essenciais dos pobres do ... , ser a atividade “conceito básico de direito comercial, fenômeno essencialmente humano” (Bonfante, Lezioni di storia del ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... , às superiores orientações de nosso direito ambiental constitucional ... Palavras-chave: ... Assim o meio ambiente, entendido como conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente ... [ ... ] conceito básico de direito comercial, fenômeno essencialmente humano (Bonfante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... quantidade e sem qualquer finalidade comercial; b) não há razão para que as camisas fossem ... é ilegal, abusivo e nulo de pleno direito. Nesse contexto, requer que seja declarado nulo o ... que esses bens não se enquadrariam no conceito" de bagagem, previsto no art. 2º, II, da Instruç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-46.2015.5.06.0242), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448 Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente, daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita, como tendo havido sucessão, sempre, que uma empresa adquira um estabelecimento, comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter
... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é ... uma empresa adquira um estabelecimento, comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ... -
Decisão Monocrática Nº 0141846-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR RELATIVO AO LOCAL DO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA CONCEITUAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL, COMERCIAL E TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA IMPOSITIVA. INDISSOCIABILIDADE
... ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO ... PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E ... NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ... CONCEITUAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL, COMERCIAL E TRIBUTÁRIA ... ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... em 2002 que se dedica à aproximação dos estudantes ao direito comercial, em suas mais diferentes formas e matérias. Sua proposta é fazer com que ... e da falência a organizações empresariais, de acordo com o conceito de “empresa”, decorrente da definição de “empresário” trazida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ... Representante comercial e agente do comércio de chocolate, Transporte ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Os novos rumos do direito societário
... , uma verdadeira modernização (revolução) do direito comercial clássico, que determinaria o aumento de seu âmbito ... Assim ... Champaud, por sua vez, entendia que o conceito básico em torno do qual o direito econômico deveria se organizar seria o ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... XXIX - valor comercial do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos ... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077913020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807791-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo ... ébito, bem como de que fosse declarado o direito à compensação tributária pelo período não ... os créditos referentes a insumos, cujo conceito envolveria critérios de "essencialidade" e ... -
ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8
... 19“Ghidini ressalta que a atividade econômica é um conceito técnico-jurídico, não constituindo portanto uma categoria ... 24 Requião, Rubens Curso de Direito Comercial,8ª edição, São Paulo : Saraiva,1977 ... ESG (Environmental, Social ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057742120204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805774-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De ... jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir o PIS e a COFINS das suas próprias ... 110 do CTN, ao alterar o conceito de receita. Ademais, entende que o precedente RE ... -
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... previamente publicado na Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro ... fato oferece para o desenvolvimento do conceito de ponto virtual adiante abordado 1 ... tem por objeto social a exploração comercial de televendas – celebrou verbalmente contrato ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... Mestre em Direito Púbico pela UFC/CE. Professor aposentado de ... e abstrata) fatos que se enquadrem no conceito de serviço ... Hugo de Brito Machado 3 já ... Comercial. Diz-se que mercadoria é espécie do gênero ...
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O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... no VAF superior aos de maior população e movimento comercial ... A atividade econômica do setor primário extrativo da economia ... Princípios, elementos e conceito de Estado Federal. In: RAMOS, Dircêo Torrecillas (Coord.). O federalista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara ... seja majorada por rubrica estranha ao conceito de "faturamento" ou "receita". Ademais, ao ... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... -
Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... de se interpretar no plano normativo o significado de referido conceito de atividade em face de seus evidentes reflexos em toda a ordem econômica ... [ ... ] conceito básico de direito comercial, fenômeno essencialmente humano (Bonfante, Lezioni di storia del ... - Processo nº 1999.001.08329 de Setima Câmara Cível, 14 de Octubre de 1999
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... 200. Estabelece normas gerais de Direito" Financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre opera\xC3" ... 6.2 STF: RE 176.626-3/SP e um conceito constitucional de mercadoria ... Ainda ... de merca-doria conectado ao “direito comercial” e identificável ... interpretação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112244420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0811224-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO: Juliana Cabral Freitas Prata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MACEIO ADVOGADO: Alessandro Medeiros De Lemos ... ça objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo das substituídas da ... , estão longe de se enquadrarem no conceito de receita, na medida em que, por apenas ... -
Acórdão Nº 0021074-54.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-11-2020
... ao trabalhador, evidencia a adoção pelo direito pátrio do princípio da despersonalização do ... esclarece o festejado doutrinador " o conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente ... , adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na sua unidade orgânica, mesmo ...