conceito de direito comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000309320214058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800030-93.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: ... ção mandamental objetivando assegurar o direito ao recolhimento das contribuições devidas a ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047273720194058500), 12-05-2020
PJE 0804727-37.2019.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por PETROX COMERCIAL LTDA E OUTROS em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelas impetrantes, para reconhecer seu direito líquido e certo de não mais...
... -se de apelação interposta por PETROX COMERCIAL LTDA E OUTROS em face de sentença que denegou a ... pelas impetrantes, para reconhecer seu direito líquido e certo de não mais recolher as ... do produto que não estejam inseridos no conceito de faturamento ou receita que compõem a base de ... -
Grupo de Empresas
Capítulo IX ... 1. Conceito ... De acordo com a CLT (art. 2º, § 2º), ... O Direito alemão foi o primeiro a se ocupar do tema. o Ulhoa Coelho, em Curso de Direito Comercial (2002), sustenta que, para o direito societário, ...
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Teoria Geral do Direito
... De tal modo que não seria objeto de sua análise o próprio conceito de Direito, que implica em saber qual a sua função na sociedade, assim ... privado comporta uma ramificação menor: direito civil, comercial e do trabalho ... A respeito do direito do trabalho , conquanto a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002486620214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar ... o "reconhecimento e a declaração do seu direito líquido e certo de escriturar imediatamente os ... contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016164720204058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0801616-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLAR MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da ... do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... -
Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
Recuperação judicial e o conceito de empresário rural
... jurídica de o empresário rural sem registro na junta comercial requerer recuperação judicial. No texto de hoje, começamos a analisar ... Sabe-se que, historicamente, o Direito Comercial surge junto com as mudanças econômicas e políticas que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ...
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Acórdão nº 2002.38.00.000635-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... Federal entendeu que a ampliação do conceito de faturamento, pelo art. 3º, § 1º, da Lei ... 4. Há muito o Direito Comercial abandonou a teoria dos atos de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11645-58.2016.5.03.0129)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FRAUDE. "PEJOTIZAÇÃO". DIFERENÇAS DE PLR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se...
... REPRESENTAÇÃO ... COMERCIAL. FRAUDE. "PEJOTIZAÇÃO". DIFERENÇAS DE PLR ... com o próprio conceito de empresa, ao arrepio dos princípios protetivos clássicos do ... Direito do Trabalho. Interessa, pois, analisar a moldura ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 3 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... de cabra, espreitava um estabelecimento comercial. Configurou-se a tentativa de furto? ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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Pessoa Jurídica
... como contribuintes, de fato ou de direito, são pessoas jurídicas (e, excepcionalmente, ... 451. Empresa urbana - O conceito de empresa é amplo, tanto no Direito Comercial ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... 1. CONCEITO ... Fato gerador é a circunstância da vida ... cujus é um fato jurídico previsto no direito civil que se transforma em fato gerador ... ção de mercadoria em estabelecimento comercial sujeita a condição suspensiva só incidirá o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000555-31.2017.5.06.0001), 10-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO EBCT. PCCS/2008. PROGRESSÃO VERTICAL DE AGENTE DE CORREIOS/ATENDENTE COMERCIAL PARA TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE OPERACIONAL NÍVEL SÊNIOR. CRITÉRIOS MISTOS (OBJETIVOS E SUBJETIVOS). O PCCS/2008 previu, para a promoção vertical, requisitos objetivos e subjetivos: 1 - critérios objetivos - 5 (cinco) anos de efetivo...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... DE AGENTE DE CORREIOS/ATENDENTE COMERCIAL PARA TÉCNICO DE CORREIOS - ATIVIDADE OPERACIONAL ... períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... do contrato - Terminologia - No atual direito" do trabalho desapareceu aquela primitiva imprecis\xC3" ... 1 ... 2. Conceito de empregador - No art. 3º do nosso Projeto do ... na sociologia, na economia, no direito comercial, no financeiro (fiscal) e igualmente no direito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO EXISTENTES - APONTAMENTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. Para que a pessoa jurídica se amolde ao conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, § 2º, do...
... consumidora final, bem como reconhecer o direito ao dano moral, pois os documentos acostados aos ... para o desenvolvimento de sua atividade comercial. Para que a pessoa jurdica se amolde ao ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... ser enfrentada como um empreendimento comercial, no qual o êxito ou fracasso está baseado na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-31.2015.5.02.0070)
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...
... DO DIREITO DE OPTAR EM 2013 – DISCUSSÃO ACERCA DA ... à sua natureza jurídica salarial ou comercial. Milita a favor ... de sua índole ... de benefício de caráter estranho ao conceito de ... salário. O Tribunal Superior do ... -
Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que lhes são inerentes de acordo com o Direito Consular e da execução de atos relativos a ... , servir de instrumento à penetração comercial do Brasil, estimular investimentos de capitais ... ou de nota desabonadora do conceito funcional; ... c) Contar no mínimo dois (2) anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170623820214058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0817062-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEMON TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Brivaldo Goncalves Teixeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... ça, para "assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da ... valor integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... álculo dessas contribuições; d) que o conceito de receita bruta não está somente a receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017216320214058302), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801721-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRA-SOM DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO....
... ão em que se pleiteia o reconhecimento do direito" de efetuar a apuração/recolhimento da contribui\xC3" ... valor integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a ... álculo dessas contribuições; d) que o conceito de receita bruta não está somente a receita ... -
Acórdão nº 2002.38.00.000635-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... Federal entendeu que a ampliação do conceito de faturamento, pelo art. 3º, § 1º, da Lei ... 4. Há muito o Direito Comercial abandonou a teoria dos atos de ...