Conceito de direito penal
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Acórdão nº 2010/0220873-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NO CONCEITO ... Processo Penal", reverter o entendimento do acórd\xC3" ... flagrante ao direito" de locomoção, inexistente na hip\xC3" ...
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Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... Resumo: Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou ... -
Acórdão nº 2012/0125319-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA....
... : DIÓGENES APARECIDO FERREIRA ... PENAL ... CONCEITO" MAIS AMPLO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\xC2" ... LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO ... DESNECESSIDADE ... em um conceito ... limitação do direito ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE ... DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº ... conceito de democracia. Traduz, o impeachment, instrumento ... de direito penal, que tem como efeito destituir do cargo o seu ...
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Acórdão nº 2013/0356508-3 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONCEITO ... requisitos viabilizadores da ação penal, e, ainda, a ... direito" de recorrer \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... fato, não de direito", dependendo de um exame amplo e\xC2" ... conceito do próprio tipo penal ...
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Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... constitucional que garante o direito à liberdade ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0020595-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Direito" (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel.\xC2" ... ão criminosa, enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2015/0029383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBOS OS DELITOS: CULPABILIDADE. CONCEITO ... ANALÍTICO ... PERSONALIDADE, ... ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. ... MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE LIBERDADE. VIA ELEITA. ...
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Acórdão nº 2015/0032575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL". RECURSO ... DESPROVIDO EM RELAÇÃO \xC2" ... constitucional que garante o direito à ... conceito de garantia da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... ou função pública. ". O conceito de ... Direito" Administrativo e se aplica tanto \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... questões de fato e de direito relacionadas a ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2016/0060336-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... direito ...
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... questões de fato e de direito relacionadas a ... conceito ...
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Acórdão nº 2007/0134268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , uma e outra estão reunidas num mesmo conceito: utilização de meios fraudulentos para a ... Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE ...
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Acórdão nº 2014/0168353-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. INEXISTÊNCIA. 1. A eventual aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal,...
... § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... LABORAIS. ... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CASA" PREVISTO ... ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ... questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ... conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087905320144058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008790-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ADVOGADO: Washington Luiz Terceiro Vieria Júnior APELANTE: DANIEL LAUZUT FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PASTOR FLORENCIO CABRAL GIMENEZ ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELANTE: DAVID DE...
... " RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O ... ão da ausência de dolo, como entender de direito." (Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 02/04/2020) ... É o mesmo conceito do dolus malus do direito romano, do boser ... -
Acórdão nº 2014/0217022-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL"; BEM COMO ... AO ART. 1º, CAPUT\xC2" ... constitucional que garante o direito à ... criminosa, ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...