Conceito de direito penal
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Acórdão Nº 0001117-13.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A ANTIECONOMICIDADE E A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE 12,7G DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA (MACONHA). CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. NORMA CONSTITUCIONAL. "[...] Não padece de inconstitucionalidade o art. 28 da...
... MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE ... PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO ... (TJSC, Apelação n ... , PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... relatados e ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a las cuentas, salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... É como ocorre no debate entre direito e sociedade , afinal, quem teria vindo ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... humanas dependeria de conceitos ... Tal pré-compreensão levará ao conceito de constitucionalismo , conforme se verá ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... passa a trabalhar em torno da função do Direito penal tomam forma novas teorias pós-finalismo, ... Culpabilidade e pena : a trajetória do conceito material da culpabilidade e suas relações com a ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio t. 121) ... 1. Conceito ... A Bíblia, mais precisamente em Gênesis, ...
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O controle do tempo como condição de possibilidade para o sistema de controle penal na sociedade neo-tecnológica
A evolução do conceito de tempo está umbilicalmente ligada à evolução dos modelos sociais. Dado ao inerente aumento da complexidade do tecido social, o referido conceito, ao longo da história, seguiu o mesmo rumo, de acordo com o momento civilizacional de cada sociedade. Tal processo se vê acelerado nos dias atuais, a partir da evolução tecnológica atinente à nossa modernidade - pós-modernidade,...
... Fernando Hoffmam *** ... Resumo: A evolução do conceito de tempo está umbilicalmente ligada à evolução dos modelos sociais ... Logo, em face deste novo cenário, se faz necessário repensar o Direito e, neste bojo, o paradigma punitivo sobre o qual está construído o ... -
Acórdão nº 55561 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1977
HABEAS CORPUS - EXAME DE SANIDADE MENTAL - CONCLUSÃO DO LAUDO INCOMPATIVEL COM SUA PARTE EXPOSITIVA. O JULGADOR NÃO ESTA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO DE EXAME MENTAL A QUE SE SUBMETEU O ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO C.P.P., MORMENTE QUANDO ELA COLIDE COM A PARTE EXPOSITIVA DO MESMO LAUDO E E INCOMPATIVEL COM O CONCEITO DE IRRESPONSABILIDADE PENAL ADOTADO PELO DIREITO POSITIVO PATRIO. HABEAS
... INCOMPATIBILIDADE, CONCEITO, INIMPUTABILIDADE ... JUIZ, AUSÊNCIA, ... -
A universalidade das leis naturais sua relação com o conceito de justiça na obra de Marco Tu?lio Ci?cero
Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demonstrar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto pelo autor dentro do contexto da universalidade das leis naturais. Por fim, observa-se como o autor, na sua ação política, como...
... ça natural por meio dessa virtude, ou, descumpre o rito do processo penal romano ... Palavras-chave: filosofia estoica; Cícero; justiça; ... Finally, it is observed how the ... 1 Bacharel em Direito, Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP; professor da PUC-MG; e-mail: ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... ção nacional, em especial diante do conceito de territorialidade, tão caro ao direito penal ...
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Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro
O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...
... no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento ... 1 Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - ... -
Acórdão nº 0003318-34.2012.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação criminal. Direito Ambiental. Crime contra a Flora. Danificar ou Utilizar indevidamente de floresta considerada de Preservação Permanente. Art. 38 da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Reforma. Procedência. Prova suficiente. Autoria e Materialidade. Laudo pericial válido e apto. Elementos objetivos e subjetivos do tipo. Presença. Recurso provido. 1. Comprovado nos autos por perícia...
... Apelação criminal. Direito Ambiental. Crime contra a Flora. Danificar ou ... É, ainda, norma penal em branco cujo conteúdo se preenche pelo Código ... Não se trata de ampliação do conceito de floresta que implicaria em interpretação ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... O Estado de Direito Ambiental não constitui uma instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no plano prático o momento de se concretizar 268 e, sim, uma construção político-normativa que se ...
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
O presente estudo tem como propósito analisar a aplicação do princípio da presunção do estado de inocência na seara penal no contexto jurisprudencial do Brasil contemporâneo, investigando primeiramente o garantismo e o ativismo judicial. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos...
... Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza ... ção do estado de inocência na seara penal no contexto jurisprudencial do Brasil ... ao proferir esta decisão, modificando o conceito de trânsito em julgado, inobservando, assim, a ... -
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... Seu ponto de partida é um conceito de ação diverso das antigas concepções sistemáticas, consideravelmente mais rico de conteúdo. Para ela, a ‘essência’ da ação que ... -
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Pesquisadora do Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.DPEE) da FGV/SP ... no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e verificar se há critérios para sua ... -
A Reforma Trabalhista e os Desafios no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo
... ataques sistemáticos à Justiça e ao Direito do Trabalho. Na CAE, onde o PLC n. 38, oriundo do ... 149 do Código Penal. As ações de fiscalização dos grupos móveis ... , a reforma trabalhista não alcança o conceito de trabalho análogo ao de escravo do art. 149 do ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... LIV, da Constituição) ... Independentemente da discussão sobre o conceito de devido processo legal, sua filiação ou não ao equivalente do direito norteamericano, 8 e sobre se é princípio ou regra, a verdade é que a ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... , que, por si só, não funda absolutamente nada em termos de conceito.” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade ... -
A tutela penal da sexualidade humana
... 4 Isso porque se verifica que, em matéria sexual, o Direito penal acaba por ser acionado de acordo com as oscilações valorativas de ... 27 Daí, portanto, a inserção do conceito de lesão a um direito subjetivo como fundamento para penalização ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... Flávia Siqueira ... Doutora em Direito Penal pela UFMG, com período sanduíche na Universität Augsburg e ... o início ou na iminência do processo de morte, atualmente esse conceito" pode adquirir, para alguns, contornos mais abrangentes, vinculando-se tamb\xC3" ...
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A justiça restaurativa como possível meio de resolução de conflitos socioambientais
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos socioambientais, notadamente, na esfera de responsabilização penal. O artigo trabalha as vantagens e a possibilidade das abordagens restaurativas no direito penal ambiental, apresentando esse sistema em substituição ao modelo criminal tradicional. Dessa maneira, é estudado como o modelo...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... , na esfera de responsabilização penal. O artigo trabalha as vantagens e a possibilidade ... justiça restaurativa se relaciona com o conceito de justiça ambiental e como ela pode significar ... -
O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... Mestrando em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito do ... 13 O “conceito tradicional de direito penal está mudando em ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Nessa linha, Edgard Magalhães Noronha discorre sobre o assunto, assumindo o conceito de Ideias Penais para proceder à análise da evolução histórica do Direito Penal, utilizando-se da pena como critério para a fixação de ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... 2. Culpabilidade ... Conceito: culpabilidade, segundo Zaffaroni e ...