conceito de direito tributário
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Direito pela UFPR. Especialista em Direito Tributário ... Qual o seu conceito de tributo ? 5. E quanto ao conceito de ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DELIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIODA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.DEDUTIBILIDADE
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A Ética no Planejamento Tributário
... Direito Penal para designar a fuga de uma pessoa, e com origem do latim evadere, eva à seara do Direito Tributário um conceito similar ao empregado na área Penal, por se tratar, também, de uma ...
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Sistema constitucional tributário
... Simone Costa.indd 99 15/11/2015 22:21:42 ... MUTAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE MERCADORIA ... validade das leis e dos atos ... , inundou a Constituição com princípios e regras atinentes ao Direito Tributário. Somos, indubitavelmente, ... 187. ATALIBA, Geraldo ...
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Responsabilidade tributária e grupo econômico de fato
... Inicialmente, será analisado o conceito de Grupo Econômico, traçando-se um panorama da ... demonstradas as exceções existentes em Direito Tributário: a primeira decorrente da ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... os fundamentos jurídicos (constitucionais e legais) do direito subjetivo à restituição do indébito. 7. A legitimidade ativa na ação ... sob duas óticas distintas: (i) a primeira relativa ao próprio conceito jurídico de mérito (sobre a qual trataremos neste tópico); e (ii) a ...
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Despesas com propaganda e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
... Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, Mestre em ... do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, da Associação Brasileira de Direito ... Conceito de insumo – 4. Despesas com publicidade e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.129332-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 1999
EMENTA: Direito Constitucional e Tributário. Operações com o-ativo financeiro. Conceito legal. ICMS. Inexigibilidade. Incidência de IOF ...
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Tributos diretos e indiretos
... Isso porque, no Direito pátrio, tal distinção importa para saber se o ... de Finanzas, Derecho Financiero y Tributario , 8ª ed. Buenos Aires: Astrea, 2003, p. 161) ... À falta de um conceito legal, que seria obrigatório ainda que oposto à ...
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Fontes do direito tributário
Capítulo XIV ... 1. CONCEITO DE FONTE ... A fonte corresponde à forma como se originou uma norma jurídica, ou os meios pelos quais o Direito se expressa, ou ainda o ponto de ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO" ... Buscando alcançar a racionalidade ínsita \xC3" ... os termos “ordenamento”, “direito positivo” e “sistema”. Segundo leciona ... Merlin Clève posiciona-se acerca do conceito de lei formal e material: “A distinção, ...
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Referências
... ABRÃO, Carlos Henrique. Crime tributário: um estudo da norma penal tributária. 2. ed ... AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São ... Paulo: ... HART, Hebert L. A. O conceito de direito. Lisboa: Fundação ... Calouste ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... Curso de direito tributário. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 169-170 ... operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos ...
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Acórdão nº 1.0686.08.219991-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING - ATIVIDADE QUE NÃO ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SEU CONCEITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Se a Constituição Federal de 1988 estabelece como fato gerador do ISSQN a prestação de serviço, e existe um conceito jurídico de serviço no direito privado, o direito tributário deve respeitá-lo (art. 11
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - IMPOSSIBILIDADE DE ... CONCEITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - ... -
PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 2. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, Pós Doutorando em ... (Portugal), Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Tributário Internacional pela ... ões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por ...
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Referências bibliográficas
... 2013. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) – Faculdade de ... In: Revista de Direito Tributário. n. 57, p. 90-103. São Paulo, 1991 ... ÁVILA, ... Mutação constitucional do conceito de mercadoria. São Paulo: Noeses, 2015 ...
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Direito Tributário
... , por meio de ato do legislativo, cria-se a lei (reserva formal), e tal lei descreve o tipo tributário (reserva material), que há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. Podemos dizer que a legalidade para o direito tributário é a exigência de ...
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A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
... conceito de telecomunicação ... A Lei nº 9.472/97 ... (Nairóbi, Kenia, 1982) ... No direito comparado, as acepções de telecomunicação ... Direito Tributário das Telecomunicações. São Paulo: IOB Thomson: ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRASOPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO DE REDES. QUESTÃO ABRANGIDAPELO RESP 1.144.469-PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.CONTROVÉRSIA QUE DIFERE DAQUELA JULGADA PELO STF, SOB O REGIME...
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Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... Por isso, ... não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ... -
O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... Doutor em Direito Tributário pela USP. Mestre em Direito ... É de se ressaltar, neste ponto, que o conceito de Royalty à luz da legislação brasileira ...
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Acórdão nº 1.0701.12.008401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - COOPERATIVA - ISENÇÃO LEGAL - ATIVIDADES FINS - ISENÇÃO LEGAL - OUTRAS ATIVIDADES - BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO. - O cooperativismo de crédito oferece serviços básicos da atividade financeira a seus cooperados, diferenciando-se das demais instituições financeiras em razão das vantagens pessoais concedidas a seus cooperados, que garantem um serviço...
... contra deciso proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que, na Ao ... entre cooperados e cooperativa foge ao conceito do ato cooperado, ensejando, portanto, a tributao ... -
Direito positivo e ciência do direito
... de se ter bem demarcada tal distinção quando da definição do conceito de “direito tributário”. O ilustre professor enfatiza a importância ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... áveis pela dinâmica do Sistema Tributário Nacional ... Com esses fundamentos, vamos ao ... Direito constitucional e teoria da constituição. 4 ... de Barros Carvalho e outros definem o conceito de competência (legislativa) tributária: “Se ...