conceito de obrigação propter rem
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Acórdão Nº 5013765-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... por ser a dívida condominial uma dívida propter rem, o que não foi acolhido pelo togado a quo, ... uma vez que o débito se configura em obrigação propter rem, agregando-se ao bem imóvel, ... Esse último conceito é justificável porque o seu conteúdo é parte ... -
Acórdão Nº 5033392-94.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... propter rem, que objetivam a conservação da própria ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE POSSUI ... Esse último conceito é justificável porque o seu conteúdo é parte ...
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Acórdão Nº 5071535-89.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são relacionadas com a coisa. Tais ... que "que o débito decorrente de obrigação condominial adere ao bem e não à pessoa. Logo, ... Esse último conceito é justificável porque o seu conteúdo é parte ...
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Acórdão Nº 5050315-35.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... dvida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, so relacionadas com a coisa. Tais ... Esse ltimo conceito justificvel porque o seu contedo parte de ...
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Decisão Monocrática Nº 4029379-11.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2019
... condominial constituem gravame de cunho propter rem, agregando-se ao bem imóvel ... uma vez que o débito se configura em obrigação propter rem, agregando-se ao bem imóvel, ... Esse último conceito é justificável porque o seu conteúdo é parte ...
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Acórdão Nº 0303489-72.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... (eventos 39 e 50) no se enquadram no conceito de documentos novos, uma vez que s poderiam ser ... condominiais, concebidas como obrigaes propter rem, consubstanciam uma prestao, um dever ...
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Decisão Monocrática nº 5000002-51.2011.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2012
... ponto, qual seja, de que se trata de obrigação propter rem sendo o proprietário, aquele cujo ... conceito de obrigação propter rem exposto alhures, é ...
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Acórdãos nº 4000960-16.2013.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... regularmente demonstrada Obrigação propter rem Não decorre a ... condominiais enquadram-se no conceito de obrigação propter rem , ou ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por ... propter rem, sendo irrelevante que o autor da ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ...
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Processo nº 0005394-85.2016.8.19.0207 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Direito Do Consumidor. Light. Falha Na Prestação de Serviço. Transferência de Titularidade. Recusa Injusta. Manutenção Da Sentença. Cogente a Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor, Porquanto Autor e Réu inserem-se Respectivamente No Conceito de Consumidor e de Fornecedor, Consagrados Nos Arts. 2º e 3º, Caput, Do Cdc. Na Hipótese Dos Autos, a Parte Autora...
... conceito ... obrigação" propter rem. Precedentes. Recurso desprovido.\xC2" ... -
Acórdão Nº 5009911-05.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-07-2023
... de Justiça estabeleceu que a obrigação de reparar eventuais danos ao meio ambiente ta natureza solidária e propter rem. Isto é, pode ser exigida de qualquer dos ... proprietários das glebas originais no conceito de poluidor-pagador, sendo responsáveis, em ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ... Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão ...
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Acórdão Nº 5026591-02.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... : "As obrigaes ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissvel cobr-las do proprietrio ou ... os proprietrios das glebas originais no conceito de poluidor-pagador, sendo responsveis, em tese, ...
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Acórdão nº 1.0525.14.017346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MEAÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINAIS - PENHORA - APARTAMENTO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. 1. Não há nulidade de execução de taxas condominiais, por ausência de citação da mulher do executado, uma vez que a obrigação possui natureza pessoal e não real. 2) De acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990, é possível penhorar bem de família se a...
... , as despesas de condomnio se inserem no conceito amplo de direitos pessoais, sendo, portanto, gao propter rem, isto , perseguem a coisa independentemente ... -
Decisão monocrática nº 1025149-11.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-01-2022
... obrigação proveniente de dívida de fornecimento de energia ... -se em obrigação de natureza pessoal (propter personam), e não de natureza real (propter ... órico dessa hibridez encontra-se no conceito de obrigações em discussão nestes autos, a ...
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Processo nº 0026774-44.2014.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... Trata-se de obrigação" solidária dos entes federativos a preserva\xC3" ... QUE A OBRIGAÇÃO É PROPTER REM, ... CORRESPONDE AO CONCEITO" DE POLUIDOR. OBRIGAÇÃO ... PROPTER \xC2" ...
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Acórdãos nº 2224146-63.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... FAMÍLIA Descabimento Obrigação de natureza "propter rem", garantida ... condominiais enquadram-se no conceito de obrigação propter rem , que não ...
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Acórdão Nº 0844651-76.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/10/2022
... Econômica Federal feriu de morte o conceito da obrigação propter rem assumida pelo ...
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Acórdãos nº 1007126-56.2016.8.26.0606 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Obrigação não “propter rem”. Caráter pessoal ... é pessoal e não se enquadra no conceito de obrigação propter rem. Bem por ...
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Acórdãos nº 0131016-54.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Alegação de que a obrigação é “propter rem”. Falta de amparo ... conceito de obrigação propter rem. Bem por ...
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Acórdãos nº 0001107-02.2014.8.26.0451 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Obrigação que não é “propter rem” ... conceito de obrigação propter rem. Bem por isso, ...
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Acórdãos nº 2174526-19.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... de bem de família - Dívida propter rem que autoriza a constrição ... , a natureza propter rem da obrigação condominial é suficiente para ensejar a ... condominiais enquadram-se no conceito de obrigação propter rem , ou seja, ...
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Processo nº 0020114-90.2012.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... obrigação" de pagar contribuições associativas\xC2" ... em vigor, ostentando, sim, natureza propter rem. ... , que se insere no conceito de res inter alios ...
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Acordao N° 1433057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação no quadro geral de credores. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de desconstituição da...
... DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO ... EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEITO À ... 3. A despesa condominial constitui obrigação" de natureza propter rem, ou seja, decorre da rela\xC3" ... por estarem compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ... -
Acórdãos nº 2058865-21.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Obrigação de natureza “propter rem” ... pode ser enquadrado no conceito de encargo da massa, crédito indicado ...