Conceito de salário mínimo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-55.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, ou seja, indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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Acórdão nº 1.0000.23.065573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica...
... , de um salrio mnimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... mínimo, os seguintes elementos: ... a) demonstração e ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001824-56.2017.5.02.0468)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. VALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA
... resguardado um patamar civilizatório mínimo, de forma que não sejam subtraídos dos ... à dignidade da pessoa humana e ao conceito de ... trabalho decente, tais como o amento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança ... -
Acórdão nº 2014/0295597-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao introduzir o atual conceito de salário de benefício ... mínimo", oitenta por cento ... de todo o período\xC2" ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA ... "De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA ... "De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA ... "De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à ... constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, que ...
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Acórdão nº 50012170920188210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO REFORMADA. 1. Ao reconhecimento do princípio da insignificância é indispensável o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) mínima ofensividade do fato; ii) inexistência de periculosidade social; iii) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e iv)...
... prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo ... Concedido o direito de recorrer em ... evidente o enquadramento da hipótese ao conceito de mínima ofensividade do fato e ... -
Acórdão nº 41592 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1961
SALARIO MINIMO - SEU CONCEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
SALARIO MINIMO, SEU CONCEITO ... DIREITO DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 50013963120208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. Ao reconhecimento do princípio da insignificância é indispensável o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) mínima ofensividade do fato; ii) inexistência de periculosidade social; iii) reduzido grau de reprovabilidade da conduta; e iv) relativa...
... valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. A ... evidente o enquadramento da hipótese ao conceito de mínima ofensividade do fato e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... desse direito, pois este é um direito mínimo legal, previsto constitucionalmente, sendo, ... Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os ... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0021808-57.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... SE ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - ... VALOR DA SUPERIOR A Z POR CENTO DO ... RES FURTIVA ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - RÉ QUE ...
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Processo nº 0040538-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Deferimento Parcial Da Gratuidade de Justiça. Comprovação Da Hipossuficiência Financeira. 1. Decisão que Deferiu Parcialmente a Gratuidade de Justiça À Recorrente, por Entender Ser a Mesma Proprietária Imobiliária, Não Fazendo Jus a Integralidade Do Benefício, deferindo-o No Percentual de 50% (cinquenta por Cento). 2....
... salário ... salário mínimo ... conceito ... -
Processo nº 0053565-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ... O CONCEITO DE MISERABILIDADE ...
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Artigos 76 a 128
@@CAPÍTULO III. Do salário mínimo ... @@@SEÇÃO I. Do conceito ... Art. 76 ...
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Acórdão Nº 0001298-82.2013.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. DESLIZAMENTO DE TERRAS. MORADIAS EDIFICADAS PELO MUNICÍPIO DE CAPINZAL EM ÁREA DE RISCO. RETIRADA DAS FAMÍLIAS, MAS COM POSTERIOR ANUÊNCIA NA REOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. SOTERRAMENTO DA RESIDÊNCIA. ÓBITO
... GRUPO FAMILIAR QUE SE ... ENQUADRA NO CONCEITO DE BAIXA RENDA. RUBRICA DEVIDA EM 2/3 DO ... MÍNIMO. MARCO FINAL: DATA EM QUE O FILHO ... COMPLETAR ... do salário-mínimo, até a data em que vier a ... completar ... -
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de ... cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de ...
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Acordão nº 03341/2006-030-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Julio de 2007
... do direito à percepção de salário mínimo integral, com os devidos reflexos, ...
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Processo nº 0000794-98.2014.8.19.0010 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo ... salário mínimo ... e da razoabilidade do conceito" de pequeno valor, ... afastando o \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1745-43.2011.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. Recurso de ... salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-76.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... parágrafos limitam-se a apresentar o conceito de litispendência, mas não tratam ... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional determinou a ...
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Acórdão nº REsp 1269500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Princípio da insignificância. Requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O delito em apreço não se...