Conceito de salário mínimo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-63.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... ção monetária, por não integrar o conceito de salário-de-contribuição, bem assim por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-24.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. Recurso de ... salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove ...
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Acórdão Nº 0058199-54.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA RES ... SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ... VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, quer o da incapacidade total para o ... nos autos enquadrar-se a apelada no conceito de pessoa com deficiência, tipificado no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1323-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 5. Por fim, o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ça de norma coletiva não se insere no conceito de salário-contribuição, tendo em vista a ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº0000502-90.2022.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
... mnimo, como definiu, expressamente, o conceito de vencimentos no mbito municipal, como sendo a ...
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º - Os atuais valores de vencimento, salário, provento e pensão do pessoal civil, ativo e ... sujeita o servidor, sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho ... § ... e de Produtividade ficam incluídas no conceito" de retribuição, para efeito do disposto no § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-66.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... manipulado pelo autor enquadra-se no conceito de lixo urbano, previsto no Anexo 14 da NR 15 da ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-51.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO ... Conforme entendimento do próprio ... em sindicado e o segundo enuncia o conceito de convenção coletiva de trabalho, ou seja, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão nº0001139-75.2021.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
... mnimo, como definiu, expressamente, o conceito de vencimentos no mbito municipal, como sendo a ...
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Artigos 76 a 128
... CAPÍTULO III ... DO SALÁRIO MÍNIMO ... DO CONCEITO ... Art. 76 – ...
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Acordao N° 1413398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pretensão de incidência do princípio da insignificância. Improcedência. Crítica à dosimetria. Culpabilidade e personalidade negativadas afastadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de reincidência específica. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ré...
... furtiva, superior o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos ... 3. A ade como conceito" analítico de crime não se confunde com circunst\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-56.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-56.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14500-71.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Nos termos da Orientação ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ...
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Acordão nº 00329/2006-025-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Julio de 2007
... fim de condenar o Reclamado, com base no salário mínimo legal, nas seguintes verbas: 13º ... Salário Mínimo ... Por conceito, entendo que o salário mínimo não é a paga ...
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Acordão nº 00221/2006-025-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Septiembre de 2007
... vez comprovou que o reclamante recebia o salário mínimo legal ... O recorrido apresentou ... Salário Mínimo ... Por conceito, entendo que o salário mínimo não é a paga ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-71.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATOS NULOS. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SELETIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. O eg. Tribunal Regional reconheceu a nulidade do contrato de trabalho nos períodos de 03/07/2001 a 05/01/2003 e de 09/03/2007 a 30/03/2011. No primeiro período, concluiu o eg. Tribunal Regional que a relação mantida entre a...
... meio da COOMTAU, não se enquadrava no conceito de trabalho cooperado, tendo essa forma de ... trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores relativos aos depósitos ... -
Artigos 442 a 456
... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... A relação jurídica é conceito" básico em Direito e dela sobressai a especializa\xC3" ... de emprego é formada por um um contrato mínimo legal, do qual as partes não podem fugir. Há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) ... - SÚMULA VINCULANTE ... física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) ... 4. No caso, o Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... , sendo justamente dentro desse conceito de igualdade material que se insere a ideia de ...