conceito decreto
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Acórdão nº 2011/0143171-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO E ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA ... enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso ...
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Acórdão nº 2015/0041803-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2011/0186743-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3.048/99. ATO NORMATIVO ... SERE NO CONCEITO DE LEI ...
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Acórdão nº 2015/0086627-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PRISIONAL. ... SEGREGAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 304 DO CC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , atividades, respeito, e em relação à sociedade, nos aspectos de produção, de convivência intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - comunidade e cidade amiga das pessoas idosas - aquela que estimula o envelhecimento ativo ao propiciar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadra no conceito ... aos arts. 68, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto 3.048/1999, 58 da Lei 8.213/91, uma ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto"-Lei 167/1967, por ... se tratar de norma específica \xC2" ... conceito de consumidor equiparado do ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
- Acórdão nº 554469 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2008
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Acórdão nº 2016/0128221-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Direitos da Criança (Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990) ... ções sobre o refúgio do mundo, trazendo conceito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2015/0316105-7 de T5 - QUINTA TURMA
... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2016/0060336-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO" DE PRISÃO ... PREVENTIVA MANTIDOS. RECORRENTE INTEGRANTE\xC2" ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2015/0268237-2 de T5 - QUINTA TURMA
... V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado ... enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0314317-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. ... DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRUPO ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... decreto prisional decorrente de ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0309154-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Decreto ... de ato normativo que não se enquadra no conceito" de lei federal, traçado pelo art. 105, ... III, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se fundamento em normas locais, a saber: o Decreto ... se subsume ao conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF). Aplica-se, por ...
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Acórdão nº 2015/0289723-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2015/0301993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito de "cargo técnico ou científico" não ... inclusão nas esferas sociais ... 4. As disposições do Decreto" 5.626/05 somam-se aos ... preceitos da Lei 12.319/10 para\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pericial, ressaltando que "o Decreto" n. 14.250/81 traz definição suficientemente clara a\xC2" ... Federal (fl. 516), enquadrando-se, pois, no conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-922/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. DESCABIMENTO. Não dá ensejo a recurso de revista a argüição de inconstitucionalidade de decreto municipal, que não é ato normativo com força de lei, sendo restrito o conceito de lei federal inscrito na alínea 'c' do art. 896 consolidado e, por isso, não abrange decreto e outros atos de igual natureza. Recurso de Revista não conhecido,
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO" MUNICIPAL ... DESCABIMENTO. Não dá ensejo a recurso de revista a argüi\xC3" ... , que não é ato normativo com força de lei, sendo restrito o conceito de lei federal inscrito na alínea ... 'c' do art. 896 consolidado e, por ... -
Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei ... 2º A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no artigo 5º, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, não incidirá sobre imóveis ...