conceito encargos
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200234-92.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Atendimento ao requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. Nulidade da sentença reconhecida, por não enfrentamento do pedido de denunciação da lide, mas não proclamada, em face da possibilidade do exame do mérito e do princípio da sua primazia. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto fundada em argumento atinente ao...
... II, do CPC. Não impugnação do valor cobrado e dos ... encargos decorrentes da mora. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. Conceito de juridicamente ... -
Acórdão nº REsp 1260595 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a ... de 1994, período-base de 1993, não tendo havido afronta ao conceito de renda (art. 43 c⁄c 110, do CTN) por se tratar de mera regulação de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.249169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...
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Acórdão nº 1.0024.12.249169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073995620214058400), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica definida...
... ão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos incidentes sobre a venda de mercadoria e os serviços estão compreendidos ... í incluídos os encargos referentes ao ISS, integrando, assim, o conceito de faturamento e que conste o provimento parcial da apelação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033109620214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de...
... ão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois todos os encargos incidentes sobre a venda de mercadoria e os serviços estão compreendidos ... conceito de faturamento ... Sustenta, ainda, que o julgamento do RE nº ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão nº 2003/0149094-5 de T4 - QUARTA TURMA
... há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos ... de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo ... 2. "Considera-se fato novo todo fato constitutivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1288624 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução ... § 8º A aplicação desse critério está ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se refere a execução da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-56.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74300-36.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... pagamento efetuado, a regularidade quanto ao recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e sociais, o que importa ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão nº 1.0081.08.008196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção, dentre os quais observar o correto adimplemento dos encargos trabalhistas. É manifesta, portanto, no caso dos autos, a culpa in ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...