conceito encargos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de Defesa de Consumidor, é preciso ter em mente que o próprio conceito" de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracteriza\xC3" ... DE HABITABILIDADE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223655-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado n.º 0223655-77.2021.8.19.0001 Recorrente: MYLENE SALLY JOORY DE OURO PRETO SANTOS EOUTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação na qual objetiva a autora a declaração de que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor do patrimônio líquido da sociedade empresária Joory Importações e Exportações Ltda., na data do óbito do sócio Sr. Issac Daoud
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
... da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1469/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... ". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Nº 3301-010.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de ... insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR ... CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO ... BENS NÃO UTILIZADOS NA ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de ... de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada ...
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Acórdão Nº 3201-009.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... Processo nº ... 13646.000430/2010-68 ... CONCEITO DE INSUMOS ... A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados obre encargos de ... depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801646-85.2021.8.19.0029 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801646-85.2021.8.19.0029 Recorrente (autora): MARCIA LOLI BERNADES DA SILVA Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ENEL). Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...
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A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... Como tal conceito não se afere diretamente a partir da legislação, entende-se que ele ... das esferas relacionadas com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade e universalidade dos ... -
Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... Objetiva-se, com essa prática, evitar a incidência de encargos sociais sobre parte da remuneração do empregado ... O empregador, ... @@1.1. Salário "Por Fora": Conceito e Características ... A alta carga tributária sobre a folha de pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4643/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... encargos estabelecidos, não transfere à Administração ... Pública a ... Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade que aqui se adota é em ordem ao cumprimento do preceito ...
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Acórdão nº 1.0024.03.060443-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CONDECON - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - TR - MANTIDOS - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM FEITO EXECUTIVO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O contrato de mútuo pelo qual a instituição financeira...
... determinada em dinheiro, a ser paga de uma só vez e com prazo e encargos preestabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... financeiro, de modo a abranger todos os custos, despesas e encargos que, direta ou indiretamente, relacionem-se à geração de receitas ... Discorre sobre o conceito de insumo para fins de creditamento e sobre o desconto de créditos ... -
Os Impostos em Espécie
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... c) mercadoria constante ... c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis ... II - ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... Conceito de movimentação ... Art. 2º A movimentação, para fins do disposto ... ção ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ção das obras e operação de serviços, multas rescisórias e encargos financeiros ... CLÁUSULA QUINTA - DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ... deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... Parágrafo segundo - Incumbe ...
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Transação tributária é realidade em Blumenau e modelo pode ser replicado
Cleide Pompermaier: Transação tributária é realidade em Blumenau
... Faz-se mister enfatizar, ademais, que o conceito de indisponibilidade na área tributária não é absoluto e, tanto isso ... o montante do tributo ou se esse desconto deve ficar restrito aos encargos incidentes sobre o mesmo. A resposta está no próprio conceito de ... -
Acórdão Nº 3302-013.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... PIS e da Cofins ... NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO ... SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM ... O conceito de ... NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ... BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 3302-013.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... PIS e da Cofins ... NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO ... SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM ... O conceito de ... NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ... BENS E EQUIPAMENTOS NÃO EMPREGADOS NO PROCESSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de ... públicas de 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que encaminhar o projeto da lei ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... quantia em dinheiro, a ser paga de forma parcelada com encargos preestabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... á o Secretário-Geral nas suas faltas e impedimentos e terá os encargos que lhe forem atribuídos no Regimento do Conselho Federal ... Art. 11 ... exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de defasa da classe; ... VI ? ...
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Os Encargos Setoriais como Base de Cálculo do PIS/COFINS e das Penalidades Aplicadas pela ANEEL
... caso do conceito" de ‘receita ... RAFAEL LYCURGO LEITE 785 ... A mais abalizada doutrina em Direito Tribut\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,