conceito encargos
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Acórdãos nº 0021141-62.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Aceitação dos encargos distribuídos uniformemente aos associados. Acréscimo atório compreendido no conceito de “retribuição total percebida” contido no art. 20, ...
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Acórdãos nº 4003511-60.2013.8.26.0590 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ENCARGOS DE MORA Previsão contratual Análise do ... Similitude Efeitos idênticos Conceito doutrinário e jurisprudencial de “comissão de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... c) mercadoria constante ... I – os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ...
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Acordao N° 1293767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Ação monitória. Empréstimo com consignação em folha de pagamento. Ausência dos descontos das parcelas. Culpa do banco credor. Inércia do devedor. Culpa concorrente. Violação à boa-fé objetiva. Encargos decorrentes da mora. Repartição à razão de metade para cada contratante. Correção monetária. Encargos moratórios. Diferença. Cabimento. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença
... CULPA CONCORRENTE. VIOLAÇÃO À ... BOA-FÉ OBJETIVA. ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. REPARTIÇÃO À RAZÃO ... DE METADE PARA CADA ... 5. A correção monetária não se engloba no conceito de ônus moratório, porquanto a atualização ... monetária apenas visa ... -
Acórdão nº 50092900820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... da primeira fase da ação de exigir contas, não se enquadra no conceito de sentença previsto no art. 203, §1º, do CPC. Trata-se, na verdade, de ... 203, §1º, do CPC. Logo, cabível a condenação do vencido nos encargos sucumbenciais, conforme art. 85, caput e §6º, do CPC: ... "Art. 85 do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... dos tributos que incidem sôbre a importação, e de outros encargos de efetivo equivalente; ... II - prazo de entrega normal ou corrente para ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com ...
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Acórdãos nº 2216796-92.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 6º, não incluiu os encargos relativos às pesquisas Infojud, Bacenjud e Renajud no conceito de taxa - RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... O disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do § 1º não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... encargos estabelecidos, não transfere à Administração ... a responsabilidade ... Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade aqui utilizado é em ordem ao cumprimento do preceito ...
- Acórdão nº 1992/0027082-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4843/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... atividade econômica, sendo ela, portanto, quem deve assumir os encargos daí decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... ". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão nº 0154528-96.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2014
... PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS ... MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO NO CONTRATO ... confunde o conceito de juros remuneratórios e juros ... moratórios ao não diferenciar ambos ...
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Acórdão Nº 0034794-94.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... conceito do risco proveito. Aumenta os encargos do agente, é, porém, mais ...
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Acórdãos nº 0000358-81.2008.8.26.0584 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
... de direito, da lógica do razoável e do conceito de situação subjetiva – Improcedência quanto à orré, com inversão dos encargos de sucumbência – Responsabilidade subjetiva do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de Defesa de Consumidor, é preciso ter em mente que o próprio conceito" de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracteriza\xC3" ... DE HABITABILIDADE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO PELO AUTOR DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Apelação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8778/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... , disponha que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a ... conceito de inidoneidade que aqui se adota é em ordem ao cumprimento do preceito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223655-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado n.º 0223655-77.2021.8.19.0001 Recorrente: MYLENE SALLY JOORY DE OURO PRETO SANTOS EOUTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação na qual objetiva a autora a declaração de que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor do patrimônio líquido da sociedade empresária Joory Importações e Exportações Ltda., na data do óbito do sócio Sr. Issac Daoud
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28588/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... encargos estabelecidos, não transfere à Administração ... Pública a ... Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade que aqui se adota é em ordem ao cumprimento do preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36843/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... encargos estabelecidos, não transfere à Administração ... Pública a ... Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade que aqui se adota é em ordem ao cumprimento do preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
... da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Nº 3301-010.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... 3º da Lei nº 10.637/2002, bem como no conceito de ... insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR ... CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO ... BENS NÃO UTILIZADOS NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1469/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
... da atividade econômica, é ela quem deve assumir os encargos decorrentes. Os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo ... ". Portanto, de acordo com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o empregador deveria pagar a ...
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Acórdão Nº 3201-009.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2021
... Processo nº ... 13646.000430/2010-68 ... CONCEITO DE INSUMOS ... A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados obre encargos de ... depreciação em relação a bens do ativo imobilizado e utilizados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801646-85.2021.8.19.0029 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801646-85.2021.8.19.0029 Recorrente (autora): MARCIA LOLI BERNADES DA SILVA Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ENEL). Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...