conceito objetiva responsabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... , em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... engenheiro fiscal substituto, a responsabilidade a ele atribuída, consoante se pode observar da ... descrição insuficiente de uma conduta objetiva. Está-se diante de uma imputação ... -
Processo nº 0011885-41.2016.8.19.0003 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE ... contrato. 2. Responsabilidade objetiva" dos integrantes da ... mesma cadeia\xC2" ... conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO ... de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do ... ência desta Corte, encaixam-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-81.2007.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... depósitos fundiários ser inseridos no conceito de verba rescisória, pois podem até mesmo ser ... , § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... à recorrente a responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), ...
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Acórdão Nº 0700802-59.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... 0700802-59.2019.8.02.0001 ... Responsabilidade do Fornecedor ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ... ILÍCITO. DANO MORAL ... bancária no conceito de serviço, não restando dúvida de que ... a ...
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Acordao Nº 43333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA - VERSÕES CONFLITANTES - DESARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A palavra da vítima, nos delitos contra a liberdade sexual, para que sirva de lastro à condenação, deve estar em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos.
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Acordao Nº 43333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA - VERSÕES CONFLITANTES - DESARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A palavra da vítima, nos delitos contra a liberdade sexual, para que sirva de lastro à condenação, deve estar em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos.
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Acordao Nº 43333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA - VERSÕES CONFLITANTES - DESARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A palavra da vítima, nos delitos contra a liberdade sexual, para que sirva de lastro à condenação, deve estar em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos.
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Acordao Nº 43333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA - VERSÕES CONFLITANTES - DESARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE - MENOR DE 14 ANOS - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO. 1) A palavra da vítima, nos delitos contra a liberdade sexual, para que sirva de lastro à condenação, deve estar em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos.
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Acórdãos nº 0025183-57.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... : São Paulo Natureza: Responsabilidade do Estado Apelante: Letícia Campello ... , por contrariar a boa-fé objetiva. Não faz sentido admitir que o ... flerta com o próprio conceito de boa-fé objetiva. RESPONSABILIDADE ...
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A Responsabilidade Civil por Atividade de Risco e o Paradigma da Solidariedade Social
O presente artigo visa a analisar a ampliação do âmbito da responsabilidade objetiva no Direito Civil brasileiro, em face do exercício de atividade de risco, inovação materializada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo por contexto a solidariedade social, preconizada na Constituição Federal. Nesse intuito, são investigados o conceito e a extensão do termo "risco", a regra geral da...
... visa a analisar a ampliação do âmbito da responsabilidade objetiva no Direito Civil brasileiro, em face do exercício de atividade de risco, ... Nesse intuito, são investigados o conceito e a extensão do termo “risco”, a regra geral da responsabilidade ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... Em outras palavras, o conceito fundante da teoria se mostra individualista, na medida em que soluciona ... , construídas jurisprudencialmente: a compensatória, em que se objetiva, primordialmente, o retorno ao status quo ante do dano; a sancionatória, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0118046-42.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0118046-42.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATA ESPÍNOLA DE CARVALHO Recorrido: MARTA MORAES DE OLIVEIRA e PRISCILA JAMMAL Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III – Responsabilidade civil objetiva prevista nos artigos 933 a 936 ... responsabilidade, que elimina o conceito subjetivo, para fundá-la na ideia ... de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162300-16.2006.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão que pode gerar indenização na seara laboral deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador (arts. 7º,...
... 1. Além do enquadramento no conceito" de dano moral, a lesão que pode gerar indenizaç\xC3" ... que isso equivaleria a fixar a responsabilidade objetiva do empregador. De outra parte, pretender ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-64.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ão social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios ... GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ao exame das provas coligidas aos ...
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Acordao N° 1758730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Parcial juízo de admissibilidade do recurso. Ônus da dialeticidade recursal não atendido em sua completude. Preliminar acolhida em parte. Óbito de animal de estimação. Falha na prestação dos serviços. Ausência. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Requisitos: conduta dolosa ou culposa, dano (resultado) e nexo causal (o
... AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsome a ré, é objetiva, ... fundada no ... -
Acordao N° 1691850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Nulidade do contrato reconhecida pelo juízo de primeiro grau não impugnada pelas partes. Apelo da consumidora. Restituição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento. Inviabilidade. Inexistência de dolo ao...
... responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, cujo o se amolda o banco recorrido, é ... objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, ... -
Acordao N° 1691637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Preliminar. Rejeição. Nulidade da sentença. Omissão. Inocorrência. Direito do consumidor. Perfil de instagram. Invasão de terceiro. Segurança defeituosa. Ineficácia dos meios de recuperação da conta. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. Fortuito interno. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva do consumidor nã
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a ré, é objetiva, ... fundada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-733-21.2011.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao ... 2. RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA. A ocorrência de fraude na contrataç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-600-82.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ... Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há ofensa ao art. 265 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-05.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PRESUNÇÃO DE CULPA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão que pode gerar indenização na seara laboral deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador (arts. 7º,...
... 1. Além do enquadramento no conceito" de dano moral, a lesão que pode gerar indenizaç\xC3" ... que isso equivaleria a fixar a responsabilidade objetiva do empregador. De outra parte, pretender ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...
... MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA. Segundo a Súmula 331, ... de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de um dos fins do empreendimento do ... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
nº 2000.35.00.014770-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2003
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA POUPANÇA. FURTO DE CARTÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. O Código do consumidor, em seu artigo 3º, parágrafo segundo, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, donde ter- se que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, como assim dispõe o seu artigo 14. 2. O dever...
... os fatos, concluiu pela responsabilidade parcial da CEF, afirmando que, diante dos ... que segundo a Teoria da Responsabilidade Objetiva, gera por si só o dever de indenizar ... expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, donde ter-se que a responsabilidade ... -
Acordao N° 1355516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais. Preliminares de não conhecimento do recurso, de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Relação de consumo. Configurada. Fraude na abertura de conta. Perdas materiais. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de...
... MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... dos fornecedores de serviços, cujo o conceito se subsumem aos Réus, é ... objetiva, conforme ... -
Acórdãos nº 2020671-59.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE ... ônus da prova é ínsita ao conceito de responsabilidade objetiva. Recurso ...