conceito objetiva responsabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-58.2015.5.06.0391), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a...
... acobertado por excludente da responsabilidade do agente e da reparação do prejuízo, adotando ... a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade do ofensor, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-75.2014.5.06.0381), 15-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a saúde, a...
... acobertado por excludente da responsabilidade do agente e da reparação do prejuízo, adotando ... a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade do ofensor, por sua ... -
Acórdão Nº 5000506-63.2021.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... da existncia de culpa a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdão Nº 0895350-49.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-09-2018
... RELAÇÃO ... CONSUMERISTA ... RESPONSABILIDADE ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A lada enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do ... CDC, ... responsabilidade do fornecedor é objetiva, incidindo, no caso, o art. 14 do Código ... de ...
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Acórdão nº 1.0317.02.006465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONSERTO DE VEÍCULO - OFICINA AUTORIZADA - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A RESTITUIÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90,...
... na hiptese dos autos, que determina ser objetiva a responsabilidade civil do fornecedor quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-35.2012.5.06.0371), 17-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano não deve estar acobertado por excludente de responsabilidade do agente e da reparação do prejuízo, adotando o ordenamento jurídico a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade do ofensor, por sua natureza, implique em risco
... acobertado por excludente de responsabilidade do agente e da repara ç ã o do preju í zo, ... a teoria cl á ssica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hip ó s previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade do ofensor, por sua ... -
Acórdão nº 0001115-35.2011.8.05.0041/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... à apreciação, de forma clara e objetiva ... 3. O julgado não afirmou que a embargante ... culpa (responsabilidade objetiva). Para tanto, o julgado invocou o ...
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Acórdão nº 1.0042.08.025378-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito...
... Ora, a hiptese versa sobre responsabilidade civil por defeito do produto prevista no art. 12, ... Consumidor, aplicvel espcie diante do conceito de consumidor e fornecedor constante dos arts. 2 ... , fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e servios pelos riscos ... -
Acórdão nº 50039576620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... Com efeito, tal responsabilidade, que é objetiva, nasce, em primeiro lugar, do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 50025734520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA EM APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RESTABELECIMENTO DE FORMA INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCI
... reconhecimento de excludente de responsabilidade, impugnando os laudos meteorológicos acostados ... , não se enquadre, propriamente, no conceito" de destinatária final do serviço de energia el\xC3" ... Com efeito, tal responsabilidade, que é objetiva, nasce, em primeiro lugar, do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 50015428720208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA...
... prova hábil a afastar a sua responsabilidade, tampouco no sentido de comprovar que a ... Aduz que a responsabilidade da ré é objetiva". Pontua que a demandada não apresentou qualquer\xC2" ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Acórdão nº 50001996820178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DOS NÍVEIS DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO REPARO PELA CONCESSIONÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... Aponta a responsabilidade objetiva da concessionária. Efetua prequestionamento de ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Acórdão nº 50090267420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO....
... Teceu considerações sobre a responsabilidade da concessionária de serviço público, ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... Com efeito, tal responsabilidade, que é objetiva, nasce, em primeiro lugar, do disposto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0048700-08.2008.5.06.0172 (00487-2008-172-06-00-5)), 01-03-2012
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano, via de regra, não deve estar acobertado por excludente da responsabilidade do agente e da reparação do prejuízo, adotando o ordenamento jurídico a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses previstas em lei de responsabilidade...
... acobertado por excludente da responsabilidade do agente e da repara ç ã o do preju í zo, ... a teoria cl á ssica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hip ó s previstas em lei de responsabilidade objetiva e quando a atividade do ofensor, por sua ... -
Acórdão Nº 0301068-59.2019.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... sustentando, em sntese, que h responsabilidade objetiva da r em relao queda, bem como que a ... 2 e 3 do CDC, as partes se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor,in verbis:Art. 2 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204678-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE SEGURO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. Embora
... de proteo veicular esto enquadradas no conceito de fornecedor descrito no art. 3, 2, do CDC, em ... dos servios, s se eximindo da responsabilidade, nos termos do 3, se for comprovada a ... , embora seja aplicvel a responsabilidade objetiva, por haver relao de consumo, no h atribuio ... -
Acórdão Nº 0700736-39.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS ... DE ... ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE ... de outro motorista integra o próprio conceito do risco da atividade desenvolvida pelo ... -
Acórdão Nº 0700738-43.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO ... ÇÃO BANCÁRIA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE APELANTE QUE NÃO SE ... DESINCUMBIU DE ...
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Acórdão Nº 0700085-61.2018.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
... ÇÃO BANCÁRIA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE ... SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO ...
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Responsabilidade das instituições financeiras: da atuação reativa à atuação proativa
Muito se tem discutido acerca da responsabilidade civil das instituições fi nanceiras por danos ambientais em face do direito brasileiro, sob o viés corretivorepressivo, analisando-se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, as excludentes e atenuantes desse nexo. Todavia, é preciso avançar para além do sistema...
... , analisando-se a aplicabilidade in casu da responsabilidade objetiva e solidária, a amplitude do conceito de poluidor, o nexo de causalidade, ... -
Acórdão Nº 5000922-09.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... da existência de culpa a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdão Nº 5001480-78.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... da existncia de culpa a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos ... DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdão Nº 5000362-67.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... da existência de culpa a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ... 3. "O conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de ... em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do ...