conceito possibilidade jurídica do pedido
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Sentença nº 1000750-03.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... Desse modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001471-86.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... para processar e julgar o presente pedido, nos termos da decisão do Supremo Tribunal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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A Normatividade dos Princípios
... ência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... finalidade, porque deixa intacta a possibilidade de escolher uma vida na qual se fazem ... Da mesma forma, o deferimento de pedido" em demandas individuais poderia inviabilizar a pr\xC3" ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... jurídica do empregado, bastando a possibilidade" jurídica dessa atuação. Assim, a subordinaç\xC3" ... pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... , da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... 4 ... pedido de ... antecipação de tutela, para suspender a ... /1988, pois (a) ao entender pela “possibilidade de a ... eficácia da sentença coletiva se ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... -
Sentença nº 1000350-28.2018.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... Desse modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000657-06.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000251-19.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de a parcial do pedido. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇAO PRÉVIAA ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000313-59.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001535-62.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-06-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000015-67.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... Desse modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001330-33.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de a parcial do pedido que tenha proveito econômico. DA COMISSÃO DE ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000420-69.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001418-05.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... com procuração e documentos.Ante o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, foi ... ordenamento, não se inserindo, pois, no conceito de impossibilidade do pedido.Ademais, com o to do CPC de 2015, a possibilidade jurídica do pedido não mais é prevista como ...
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Sentença nº 1001572-89.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... Desse modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000607-14.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000561-59.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000271-10.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-06-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000577-81.2019.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1001621-38.2019.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... Desse modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000275-13.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... Desse modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
... COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A ... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... -
Sentença nº 1000146-13.2020.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Desse modo, defiro o pedido. Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Sentença nº 1000498-97.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... de agir, da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência nsere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... ça, julgou parcialmente procedente o pedido, conced endo parcialmente o writ, para r a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a empresa a recolher a ... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... 6. Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à ...