conceito possibilidade jurídica do pedido
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será ... d) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INDIGNIDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. OMISSÕES RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73. QUESTÃO DE MÉRITO NO CPC/15. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO PROCESSO...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...
... ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO ... ), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter ... , por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido...
... ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE ... 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, inda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas ... -
Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO...
... ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS ... ), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter ... , por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... -
Acórdão nº 2006/0196827-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536/97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º DA LEI 9.536/97 ... efetivada, por força do deferimento do pedido liminar em 12.12.2003 (fls. 95/96), ... dessa Procuradoria, havendo possibilidade do impetrante, em tese, voltar a retornar suas ... e o acertamento da relação jurídica controvertida." (fls. 341) ... 4. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161800-24.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional adotou tese explícita sobre a matéria -Irregularidade de representação processual do Reclamado no momento da oposição dos Embargos de Declaração contra o acórdão prolatado no Recurso Ordinário. Alteração de razão social. Banco Santander. Falta de nova procuração nos autos-, pelo que não há de se...
... CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Regional consignou que a ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF). Recurso de Revista não ... de parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. O pedido formulado em face ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... a gênese da conexão pressupõe a possibilidade de simultaneus processus viabilizador da um ... legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. " ... O interesse ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1.
... ), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter ... , por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... órios, apenas a Taxa SELIC, à luz do pedido e da data da vigência da referida norma ... 8 ... -
Acórdãos nº 0619425-22.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0619425-22.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA....
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Acórdão nº 2.0000.00.512385-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS. POSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COBRAREM JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. AUTORA QUE SE UTILIZA DO NUMERÁRIO COMO INSUMO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. 1 -...
... JUROS. POSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COBRAREM JUROS UPERIORES A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. LIZAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...
... , de modo a assegurar ao usuário a possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações ... , e qualquer interpretação de norma jurídica tem que partir, necessariamente, desse escopo ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ... , em 23/11/2005, a recorrente protocolou pedido de reconsideração junto ao Tribunal a quo (fls ... -
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
... CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela ... possibilidade de compensação entre tributos de espécies ... ção (2002), não pode ser deferido o pedido de compensação ... 12. Nos casos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367400-80.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado...
... ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE ... 4.1. A obrigação consistente em es periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, inda que à revelia de pedido expresso, o deferimento de parcelas vincendas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...
... a legislação ordinária traz a possibilidade de as empresas tomadoras de serviços, em ... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de ... , data venia, de lógica formal ou jurídica a autorização irrestrita da "terceirização", ... 4 - No que se refere ao acolhimento do pedido" de isonomia, a decisão recorrida está em conson\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu nenhum pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho, nem quanto à matéria disciplinada nos arts. 114, IX, e 202, § 2º, da CF/88 e 31, 35 e 69 da LC 109/01. Sendo assim, o prosseguimento do...
... prejuízo à parte, o que afasta a possibilidade de declaração de nulidade processual (art. 794 ... da procedência (ou não) do pedido formulado. Assim, a aferição da legitimidade ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, ... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ... de valor econômico estiver sem a possibilidade de ser reprocessado ou rebeneficiado ... a autoridade julgadora poderá conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no ...
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Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/
... ), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter ... , por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... órios, apenas a Taxa SELIC, à luz do pedido e da data da vigência da referida norma ... 9 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da...
... detém competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... constituem grupo econômico e a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...
... tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... constituem grupo econômico e a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CF/88, pois nele não se trata da competência da Justiça do Trabalho. Não
... tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... constituem grupo econômico e a possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, nele ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...
... solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhes ... No tocante ao pedido sucessivo de redução do valor fixado a título ... DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Embora o dano moral seja conceito amplo, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-51.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. A teor
... ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... ão do período de trajeto ou a natureza jurídica da parcela, nitidamente salarial. Não há como ... dos autos, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório está sob a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-44.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A primeira Reclamada (Petros) busca o reconhecimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal Regional não se pronunciou acerca da competê
... Trabalho é incompetente para o exame do pedido formulado pelos Autores. Porém, o Tribunal ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... A possibilidade de atribuição de solidariedade aos integrantes ... ém de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele ...