conceito possibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 1.0105.13.028854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR PÚBLICO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INCONSTITUCIONALIDADE...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... a competência, por exemplo, para apreciar pedido de liminar, formulado em ação ou em recurso ... 984, que prevê a possibilidade de o tempo destinado à sustentação oral ser ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Acórdão nº 1.0446.16.000841-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO PARECERISTA. OMISSÃO DOLOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE OBTIDA PARA CELEBRAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089829020184058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. DIREITO APENAS DO...
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender a exigibilidade do crédito ... Defende que o conceito de receita bruta é contábil, não podendo ser ... no RE 582.525/SP (Tema 75), fixada tese jurídica no sentido de que é constitucional a proibição ... possibilidade de restituição em espécie dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042596220174058300), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0804259-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da demandante em ... valor incrementa a receita da pessoa jurídica. Aduz que o conceito de receita bruta não está ... POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072333120194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807233-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO...
... declarar a inexistência de relação jurídica entre os produtores rurais pessoas físicas ... ão que julga pela parcial procedência do pedido, antecipando, por suposição, eventuais ... do CNPJ, não se enquadra no conceito" de empresa, para fins de incidência da contribui\xC3" ... POSSIBILIDADE" DE APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 10.522.02. APELA\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... , então vivenciada, excluía tal possibilidade para as mulheres, para os escravos e para as ... pedido improcedente, baseado na inexistência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... possibilidade de tributação de verbas indenizatórias ... , impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08118224420184050000), 05-06-2019
PROCESSO Nº: 0811822-44.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO: Arthur Martins Marques Navarro e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 705.423....
... da Paraíba, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ente Municipal, que consistia na ... que a sentença violou norma jurídica, ao não realizar o necessário distinguishing ... autor na verdade não se enquadram no conceito legal (art. 966, VII, do CPC/15) de prova nova ... POSSIBILIDADE". RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N\xC2" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... óprio autor, a saber: a) aumentam a possibilidade de serem cometidos erros gramaticais em geral; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11530-36.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 1º, III E IV, 3º, III E IV, 5º, CAPUT, E 7º, XXX, DA CF). TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - SÚMULA Nº 410/TST. A...
... FUNÇÕES - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA – SÚMULA Nº 410/TST ... A ... O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um ... ça rescindenda julgou improcedente o pedido de reconhecimento da isonomia do ... questão, o que afasta a possibilidade de corte rescisório com fundamento em erro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ação ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da parte ora apelada em danos ... do Militar ora apelante a ensejar a possibilidade de condenação da parte ré em danos morais ... que a avaliação de 2015 traz nítido conceito depreciativo, com intuito de prejudicar o ... humano voluntário contrário à ordem jurídica, exteriorizado na ação ou omissão do sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no ... de inclusão do ICMS-ST no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101734-47.2017.5.01.0033)
PETIÇÃO INCIDENTAL DA RÉ CLARO S.A. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão...
... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR ... Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA ... Na ... Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que devem ser previamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...
... 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... , há que se ressaltar a natureza jurídica híbrida do depósito recursal, uma vez que, ... possibilidade de substituição contida no art. 899, § 11, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... ém, por outro lado, julgou improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST sobre as mesmas bases de ... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR) ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... aparentes, principalmente pela ciência jurídica. Afinal, sob outro prisma, é possível notar que ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... protocolo, o SMTP 47 , dando-lhe possibilidade de administrá-los de forma remota. Segundo se ... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ...
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Acórdãos nº 0005847-53.2011.8.26.0533 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
*MONITÓRIA – Embargos – Pedido julgado nos limites em que formulado - Atendimento do disposto no Artigo 460 do Código de Processo Civil – Não configuração do julgamento "extra petita" – Inocorrência de coisa julgada material – Mandado monitório que perdeu a sua eficácia ante a apresentação dos embargos - Inteligência do art. 1.102-C do CPC – Pedido de pagamento de quantia certa que não condiz com
... LTDA ME *MONITÓRIA Embargos Pedido julgado nos limites em que formulado ... Reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido Sentença mantida ... No que se refere à possibilidade jurídica do pedido, é condição que ... Hoje, não se limita o conceito de possibilidade jurídica do pedido à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora ... pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ... dos fundamentos, e o segundo na possibilidade iminente de ineficácia da medida em decorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... de Juazeiro do Norte), o qual indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, ao fundamento de que ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, ... discute-se, em essência, acerca da possibilidade de o magistrado, diante de requerimento de oitiva ... Ou seja, não se pode confundir o conceito de testemunha com o de testemunho ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... , ainda, tanto sobre a possibilidade de conversão da união estável homoafetiva em ... ção do princípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em ... ão queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000831-50.2017.5.02.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja...
... econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da ... Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência ... política, ... POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ... em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de parcelas vincendas, a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0002770-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EVITAR PREJUIZO ÀS PARTES E TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante pugna...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... , não há dúvidas de que a pessoa jurídica pode gozar do benefício da gratuidade de ... , especialmente devido à possibilidade de parcelamento das custas processuais iniciais, ... comprovado que a parte se enquadra no conceito de hipossuficiente, não sendo os documentos ...