conceito possibilidade jurídica do pedido
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O Dano Moral Indireto e a Legitimidade Processual em Caso de Morte do Trabalhador Decorrente de Acidente de Trabalho
... aqueles que foram sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo ... , legitimidade para agir e possibilidade jurídica do pedido (arts. 3º, 295, 267, VI, ) ... @3. Dano moral. Conceito e espécies ... Wilson Melo da Silva1 considera ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... 14). Impugnou, por fim, a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal venha a ... -se pela parcial procedência do pedido. O parecer tem a seguinte ementa (eDOC 82): ... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... ambiente concorrencial melhor, com possibilidade de autorre - gularização, maior orientação ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições ... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... , de forma cristalina, criou-se a possibilidade de créditos de insumos, sem fixar qualquer ... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Já o § 12, do mesmo dispositivo ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... Ademais, ... reconheceu-se a possibilidade de o Congresso Nacional elaborar lei ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... jurídica identificada ou passível de identificação ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de lei complementar. Possibilidade de incidência de ICMS sobre ... operações de ... no mérito, pela improcedência do pedido nela veiculado” ... 8. A Procuradoria-Geral da ... perde a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para ... a ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... , sob o argumento de não integrarem o conceito de receita, bem como assegurou o direito à ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido da parte impetrante de exclusão dos valores ... analogia, vez que ambos trataram da possibilidade de o ICMS compor a base de cálculo de outro ... , é consistente com a realidade fático-jurídica do processo, e, igualmente importante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... o direito à compensação e à possibilidade de liquidar judicialmente uma sentença ... áveis em se tratando de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de ... Considerando a generalidade do pedido e ausência de qualquer especificação sobre o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será ... d) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em ...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... DANOS EMERGENTES. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS ... MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À ... conceito, depreende-se que o estabelecimento é ... 8. Nada a prover quanto ao pedido de desconto de “impostos e taxas suportados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Grande do Norte que julgou improcedente o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito ... de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - ... a interpretação restritiva do Fisco ao conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei ... ções são padronizadas e não há possibilidade de segregar-se nas demonstrações contábeis ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... informações elimina a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Processo nº 0303300-64.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... pedido" de exibição da prova teórico-pr\xC3" ... possibilidade ... do certame. 3. O conceito de possibilidade jurídica do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... Morais e Materiais, julgou improcedente o pedido autoral. Condenação da parte Demandante em ... ício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua ... parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao ... de empréstimo não é enquadrada ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006849820214058302), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 461/
... Foi rejeitado o pedido de afastamento da incidência de PIS e COFINS ... os valores sejam pagos pela pessoa jurídica", estes não pertencem às empresas, e por isso, n\xC3" ... , a nova lei promoveu o alargamento do conceito de receita bruta (art. 52); ademais, também ... As recorrentes alegam, ainda, a possibilidade de opção entre a restituição e compensação ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... específica do Direito Penal, ou a possibilidade de sua aplicação, não pode ser elemento ... do peculato, naquele caso, fora feito a pedido do agente, com pleno apoio em recibo constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08118501220184050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0811850-12.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SAO MIGUEL DE TAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Arthur Martins Marques Navarro e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições ... " nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ... os povos interessados tenham a possibilidade" de estar efetivamente representados ... \xC2" ... 2. A pedido dos povos interessados, deverá facilitar-se aos ...
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Sentença nº 1001482-81.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... Desse modo, defiro o pedido.Quanto ao §3º do artigo 791-A da CLT, tal ... inconstitucional, ainda prevendo a possibilidade da sucumbência recíproca em caso de ... , da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido. Em verdade, tal exigência insere-se o conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135431020204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0813543-10.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARRUDA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO
... sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação mandamental para garantir à impetrante ... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR) ... -
Acórdão nº 0502357-78.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... GONÇALVES SANTOS, que julgou procedente o pedido formulado na ação, nos seguintes ... "À vista ... ção do processo pela impossibilidade jurídica do ... pedido. No mérito, pugnou pelo provimento ... inclusão na pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os ... Ademais, o conceito atual das condições da ação não contempla ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... do recurso e improcedencia do pedido ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...