conceito salário contratual
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ... , bem como da nova prestação contratual ... § 2º Se o promitente comprador ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ... /50 (um cinqüenta avos), sôbre o maior salário-mínimo vigente no País, a ser paga pelo ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 155779 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. COMPLEMENTO REFERENTE AO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/5. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado...
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Em vigor
Código Penal
... fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... contratual, em favor do contratado, durante a execução dos ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Nº 0020385-10.2013.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. Considerando que, no momento oportuno, não houve insurgência da parte ré quanto ao tópico "ajuda residência" nas razões de agravo de petição, encontram-se preclusas as matérias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e do art. 507 do CPC de 2015. CÁLCULO DE DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O deferimento de diferenças salariais por equiparação...
... de funções, pois não se insere no conceito do salário contratual. Entendimento majoritário ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ... prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... écnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo ... Extinção não caracteriza rescisão contratual ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência ... salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade
... Na realidade, o vínculo contratual se dá diretamente entre o trabalhador avulso e a ... Isto porque tratam de conceito de atividades insalubres; normas sobre os ... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...
... , sob o entendimento de que a relação contratual do trabalhador avulso com o órgão de gestão de ... portuária, embora não se enquadre no conceito legal de operador portuário. Além disso, ... Destacou que o salário está previsto em lei e, portanto, "o reajuste, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231000-50.2005.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELAS OBJETO DO ACORDO...
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA ... a res dúbia posta em juízo, dado o conceito contido no artigo 840 do Código Civil, que ... salário-de-contribuição, entre elas, as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-71.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, 5º, LV e LIV, 93, IX da CF-88, 832 da CLT, 458 do CPC, contrariedade à Súmulas nº297, 356 do STF, Súmula nº 211 do STJ, e divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissível do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, quanto a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as...
... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL" - JORNADA DE TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO (violaç\xC3" ... DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS SOBRE O SALÁRIO DA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS ... (por violação ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito", conforme já decidiu o STF. Recurso de revista n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-63.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. O pleito de reintegração da reclamante no emprego, com fundamento no direito à estabilidade provisória resultante de doença profissional, decorreu da relação de trabalho, restando inafastável a competência desta Justiça para processar e julgar o...
... uniformizadora, de seguinte teor: "O conceito de 'mesma localidade' de que trata o art. 461 da ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Segundo o entendimento consagrado na ... de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. II. É do empregador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-03.2007.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. Na hipótese, segundo a Corte regional, o reclamante não logrou êxito em provar a real jornada realizada no interregno abarcado pelos cartões de ponto juntados pelo banco, o que afastaria a validade dos citados documentos. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, porque, para se entender de modo diverso da Corte de origem, de
... laborada, e não a jornada contratual. No entanto, essa tese não foi examinada pela ... ça de norma coletiva não se insere no conceito de salário-contribuição, tendo em vista a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-21.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso está desfundamentado, eis que a embargante não indica violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115...
... TRABALHO DE OITO HORAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TERMO DE OPÇÃO - VALIDADE. RECURSO DE REVISTA ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 224, § 2º, da Consolidação ... ção não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Intactos, assim, os artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... RELATIVOS A APENAS PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA ... entendimento no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de ... ção monetária, por não integrar o conceito de salário-de-contribuição, bem assim por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-16.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. Diante de potencial violação do art. 8º, V, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada...
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... Magna, que, admitindo a redução de salário", não tolerará a sua supressão. 3.4. Por outro \xC3" ... de 2005, ressalvada a dissolução contratual anterior (que, então, evocará o lapso bienal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-02.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - VALIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... que o mesmo deve ser calculado sobre o salário da categoria profissional (salário normativo), ... - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL ... - FORMA DE REMUNERAÇÃO. 1 - -Ultrapassada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-51.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.266, publicada no DJE nº 144, em 04/08/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional. Recurso de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO ... Conforme entendimento do próprio ... é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade- ... Revisto ... em sindicado e o segundo enuncia o conceito de convenção coletiva de trabalho, ou seja, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO...
... 4. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. Se o Regional evidencia que ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... Magna, que, admitindo a redução de salário", não tolerará a sua supressão. 5.4. Por outro \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4843/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", SUCESSÃO TRABALHISTA. A Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, em face do Plano Nacional de Desestatização, transferiu a exploração de parte de sua atividade econômica para a Ferrovia Centro Atlântica S/A em 1º/9/96, tornando-se esta a nova empreendedora da atividade econômica, sendo ela, portanto, quem...
... de periculosidade incide apenas sobre o salário básico. Recurso de revista provido. ADICIONAL DE ... , sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ...