conceito salário contratual
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1310200-48.2009.5.09.0013) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, "Não obstante constarem dos autos apenas os...
... ção de R$ 11.000,00 [ ... ] , tendo o salário reajustado em 01.04.2004 para R$ 12.000,00 ... RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS ... que tal verbete consigna tão somente um conceito jurídico, não tratando, de modo específico, da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... anos da averbação da alteração contratual por sua retirada da sociedade não mais responde ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ART. 496, §3º, II, DO CPC- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 47-68.2016.5.08.0000) 19-02-2018
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO. A Súmula nº 159 do TST garante ao trabalhador substituto o pagamento do mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição não eventual. Desse modo, é inválida a cláusula que estabelece limitação temporal de 30 (trinta) dias para a igualdade salarial do substituto. Precedente. Recurso ordinário a que...
... CLÁUSULA SEXTA - ... SALÁRIO DO SUBSTITUTO ... Súmula nº 159 do TST ... o pagamento do mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição ... item I da Súmula nº 159 do TST traz um conceito jurídico indeterminado, " quando a súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021193120164058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0002119-31.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: A. H. S. ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: José Geraldo Oliveira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL
... o dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, havendo ... que haveria comprovação de cobertura contratual" para cobrir a insuficiência de numerário ou aus\xC3" ... ção, portanto, equiparando-se ao conceito de servidor público para efeitos penais, a teor ... -
Acórdão Nº 0021934-10.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, devida é a equiparação salarial pretendida. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do...
... de apuração do valor devido, o maior salário-base recebido mensalmente pelos referidos ... a nulidade alegada quanto à cláusula contratual ajustada entre as partes ... Estabelecem os ... a preferência pelos paradigmas era um "conceito subtendido" e decorrente do fato de a Globo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... 20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes ... previdenciário privado é figura contratual ... Vale dizer que, segundo a clássica ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... , desde que prove esta relação contratual. Porque, hoje é comum em lojas de “Pet Shop” ... restando desnecessário comentar que seu salário não tem relação direta ... 127 Ripert, ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... passa por uma fase, a fase pré-contratual, que também é chamada de fase de puntuação, ... , ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. (AgRg no AREsp ...
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Salário-Habitação
... das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual" ... Nossas doutrina e jurisprudência entendem pacificamente no sentido ... Diferente é a compreensão relativa ao conceito trabalhista do salário-habitação vigente, pois a CLT diz que ...
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Salário-Habitação
... das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual" ... Nossas doutrina e jurisprudência entendem pacificamente no sentido ... Diferente é a compreensão relativa ao conceito trabalhista do salário-habitação vigente, pois a CLT diz que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000987-07.2019.5.02.0023)
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SABESP). POLÍTICA REMUNERATÓRIA DE AJUSTE POR PISO DE REFERÊNCIA DE MERCADO. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL PARA ALCANCE DO PISO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCI
... conceito deturpado de isonomia, opera-se a jurisdição em ... pagamento de um de salário que adira ao contrato de trabalho para gerar o ... projeção do benefício no salário contratual, mas tão somente a ... deflagração de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado
... ça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou ... percebeu que o Autor não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, pois "durante do período contratual o reclamante recebeu, em média, R$ 10.000,00, ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ção mais ou menos direta ao conteúdo contratual trabalhista: efeitos próprios ao contrato e ... salário obreiro, preservando natureza jurídica ... Dano à imagem é todo prejuízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se ...
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Direito processual civil
... de telefonia decorrentes de relação contratual. Data: 26/03/2014 ... As Agências reguladoras ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Acórdão Nº 0020427-61.2013.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 0002 - ACÓRDÃO TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 (DJE DE 19.12.2016, COMPLEMENTADO NO DJE DE 17.03.2017 E DE 05.05.2017), NO QUAL A SBDI-1 DO TST DIRIMIU A CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO TEMA "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS". Hipótese em que é procedida a correção do julgado, de forma a substituir a fundamentação...
... EXTRAS - DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - OC DIRHU 009/1988 - INOCORRÊNCIA. DO ... DAS HORAS EXTRAS COM A FUNÇÃO PAGA - CONCEITO DE SALÁRIO BASE - DOS REFLEXOS EM ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... ROBUSTA DA DETERMINAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. O egrégio Tribunal Regional, soberano na ... da resilição do contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais ... O contrato ... @@2.4.1. Conceito e Remuneração ... Criado pela Medida ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, ... paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da ...
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Denominações, Características e Conteúdo do Direito do Trabalho
... comparado de Lyon, confunde-se o seu conceito com o direito social, isto é, como uma espécie ... do direito é a relação de trabalho, contratual ou não, é a distinção socioeconômica ... ência social e o direito do trabalho - Salário social - Reconhecem os próprios tratadistas ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... O conceito expandiu-se para toda a indústria capitalista em ... o emprego vitalício, juntamente com o salário-antiguidade e os “mercados internos” das ... de trabalho intermitente, modalidade contratual que chega ao Brasil após experiências ...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis do salário mínimo ... ão remuneração para incluir, no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são pagas, como se sabe, por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização solidária das reclamadas ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... Assim, em face da realidade contratual apurada nos autos pelas instâncias ordinárias, ... é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... ção os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 974-96.2010.5.09.0006) 05-12-2018
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe no tocante ao "divisor" e à "multa do art. 475-J do CPC". Em relação ao indeferimento da "compensação do pagamento da pensão mensal com os valores recebidos pela Previdência
... Tratando-se de alteração contratual (incorporação da gratificação semestral), a ... BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA ... Esta Corte, por meio da SBDI-1 - ... de maneira habitual, não se amoldam ao conceito de "verbas fixas" a fim de integrar parcela cuja ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo ... os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este estabelecido por meio do denominado ...