Concessão condecorações
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DECRETO N.º 46.012, DE 13 DE JULHO DE 2022 (99665)
... CONSIDERANDO que a entrega de condecorações e distinções ... honoríficas estaduais são de competência exclusiva ... regerá a concessão e a cassação da Medalha ... Art. 3.º As despesas decorrentes da ...
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Acórdão Nº 1405656-21.2015.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/07/2022
... sim, é a perda da condição, do status de militar (condecorações, títulos, vantagens, ... uso do uniforme, posse/porte de arma de fogo ... aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, ... segundo a legislação em ...
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Acórdão nº 0004042-87.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... omissão, contradição e obscuridade pela concessão/majoração de gratificação ou aumento de ... vencimentos pelo ... individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou parciais do serviço' ou ... que 'o nível de ...
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DECRETO Nº 33926, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Aeronautico.
... estrangeiros, a que se refere êste Regulamento, bem como as de concessão de insígnias a corporações nacionais ou estrangeiras, ressalvado o ... no ano anterior, consignando, especialmente, o número de condecorações concedidas e respectivos graus, as transferências de Quadro, as vagas ...
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Acórdão nº 0005002-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Julio de 2017
... Com base nisso, pleiteou a concessão da segurança para que seja majorada a GAP para a ... referência V e, ... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou ... parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0272949-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão conhecimento da questão de mérito relativa à política de concessão de créditos existente no BANCO BANESTADO S.A., especialmente (a) a ... em desfavor do apelante, o qual, até então, recebia condecorações e menções honrosas pelo fato de ter erigido a agência de Cambé ao ...
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Acórdão nº 0004042-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... 81/100, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão" da segurança ... Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos \xC3" ... ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Acórdão nº 0013491-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... 72/77, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou parciais do serviço" ou que ... "o nível de ...
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Acórdão nº 0017951-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... 92/98v, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ... segurança ... Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os ... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ... ou parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Acórdão nº 0018577-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... 73/77, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da ... segurança ... Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os ... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ... ou parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Acórdão nº 0012882-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2017
... 78/87, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela concessão" da segurança ... Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos \xC3" ... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou ... parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Decreto nº 86.217 de 15/07/1981. INSTITUI A MEDALHA-PREMIO 'ALMIRANTE WANDENKOLK'.
... , após a última medalha incluída na categoria das "Condecorações destinadas a reconhecer serviços prestados às Forças Armadas" ... Art ... º - O Ministro de Estado da Marinha regulará as normas para a concessão da Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk" ... Art. 5º - As despesas ...
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Acórdão nº 0005002-43.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou ... parciais do serviço" ou que "o nível de ... voltados à concessão da GAP IV a todos os policiais da ativa, o que conduziu à conclusão de ...
- Resolução de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 16 de Diciembre de 2021
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Decisão Monocrática nº 2007/0061781-0 de T5 - QUINTA TURMA
... comportamento e os mais diversos elogios e condecorações no longo de sua carreira na Polícia Militar do Estado do Pará ... começa a correr da data em que a impetrante teve seu pedido de concessão de pensão expressamente negado na via administrativa ... Precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0855378-31.2022.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E Nº 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...
... concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, em ... razão da ... profissional “excelente”, com elogios, louvores e condecorações, tal ... fato não se sobrepõe a determinação legal de que a promoção ... -
Acórdão nº 0083966-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... (doze) meses da última concessão ... Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o ... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ... ou parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Acórdão nº 0519849-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... 12 (doze) meses da última concessão ... Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o ... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ... ou parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Acórdão nº 0528635-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... (doze) meses da última concessão ... Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o ... ões disciplinares, elogios individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ... ou parciais do serviço" ou que "o nível de ...
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Acórdão nº 0528635-57.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... concessão ... Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o ... individuais ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou parciais ... do serviço" ou que "o nível de ...
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Acórdão nº 0320403-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... concessão ... Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o ... ou coletivos, condecorações e dispensas totais ou parciais do serviço" ou que "o nível de desempenho ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... uma centena de condecorações e honrarias, inclusive internacionais, como, por exemplo, as concedidas ... publicou a RDC Nº 327, que trata sobre os procedimentos para a concessão da ... autorização sanitária para a fabricação e importação, como ...
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Acórdão Nº 0002317-06.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... 49.1) ... O apelante pede, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ... Na sequência, afirma que “não se ... I – Tempo de serviço: ... II – Medalha e condecorações estaduais: ... f) Mérito Escolar, um (1), dois (2) ou 3 (três) pontos, ...
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Acórdão Nº 1001089-08.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-10-2021
... 60/137 ... Procuradoria ... manifestando-se pela concessão da segurança, para que ocorra ... a promoção à graduação de 1º ... A Seção de Promoções e Condecorações deverá ... providências ... cientificar ... interessado da decisão e ao ...
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Acórdão nº 0802338-95.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2020
Mandado de segurança. Promoção. Coronel da Polícia Militar do Estado. Perda parcial do objeto. Data da ascensão ao posto. Efeitos retroativos. Segurança concedida. Dá-se a perda parcial do objeto no caso em que a promoção almejada ao posto de Coronel da Polícia Militar do Estado é concedida de forma incidental, superveniente ao acionamento judicial. Uma vez concedida a promoção ao posto de...
... Requer a concessão de medida liminar para que sejam imediatamente suspensas as promoções ao ... úteis e aprovados pelo órgão competente, medalhas e condecorações nacionais, referências elogiosas, ações destacadas, e outras atividades ...