concessão de beneficio INSS
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... EXTRAORDINÁRIO ... concessão ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... § 4o Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o art ... da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário ... Art. 4o O Ministério da Saúde, em articulação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2014/0005659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... CONCEDIDO ... BENEFÍCIO. ... DECLARAÇÃO DO SEGURADO REJEITADOS ... afirmar que por ato de concessão deve ser entendida toda matéria ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... § 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
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LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
... 22: ... “Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza ... § 1o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do ... da documentação necessária a sua concessão ... § 4o Para os benefícios que tenham sido ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de ... certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o ... a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é ...
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Acórdão nº 2015/0010375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DA RECORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudênci
... concessão" do benefício junto à autarquia previdenci\xC3" ... INSS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149000-95.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS POR CULPA PATRONAL. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS POR ... -
Acórdão nº 2007/0251691-7 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E ... , PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... § 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 7º Na hipótese de não existirem ...
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Acórdão nº 2011/0106313-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO, PELO INSS, DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESSE BENEFÍCIO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMUL
... : MINISTRO JORGE MUSSI ... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... , PELO INSS, DA CONCESSÃO DA ... CUMULAÇÃO ... BENEFÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ... § 1° O benefício previsto neste artigo: ... a) poderá ser ...
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Acórdãos nº AIRR-1228/2010-0008-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... quando da concessão do benefício pelo ... INSS (13.6.2005) e, considerando que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da ... concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... os Eventos para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de ... Art. 44. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 136474 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do ...
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Acórdão nº 2014/0323585-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR ... 9.528/1997, ao benefício ... afirmar que por ato de concessão deve ser entendida toda matéria ...
- Em vigor Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei no ... Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ... § 6º A concessão do benefício não será extensível às ... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ...