concessão de serviços públicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e ... IX - garantir a publicidade de ... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... ções do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... "Art. 10. As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas: ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão ... permissão ou concessão de serviços públicos ...
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Acórdão Nº 2337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) – INVASÃO, PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR...
... CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ENERGIA ELÉTRICA E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do ... e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, ... § 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é ...
- Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... Art. 17. Os recursos do Ministério do ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ... 57 da Lei nº 9.615, de 1998, com a concessão dos seguintes benefícios: ... I - aos atletas ...
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... II – indiretamente, por meio de concessão, em qualquer das modalidades admitidas, mediante prévia licitação, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007, vedada a sua ...
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Acórdão Nº 1391328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIS QUE INTERFEREM NA GESTÃO DE CONTRATOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É de competência do Poder Executivo a iniciativa de...
... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIS QUE INTERFEREM NA ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... concessão, cabendo recurso à autoridade superior ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ...
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Acórdão Nº 1391328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEIS QUE INTERFEREM NA GESTÃO DE CONTRATOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É de
... NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... LEIS QUE INTERFEREM ... - Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... públicos federais.” ... “Art. 2o-G. Aplica-se às ... Executivo da CVM e de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Após a concessão do registro, o órgão executivo de trânsito ... Parágrafo único. É vedado aos entes públicos: ... I - fixar preços de atividades relacionadas ... ção de peças, conjuntos de peças ou serviços que incluam, total ou parcialmente, peças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-62.2004.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao reverso do entendimento consignado pelo Tribunal Regional, o contrato firmado entre a SPTRANS e a efetiva empregadora do autor era típico de concessão de serviços públicos. Não se trata, portanto, de mera contratação de serviços, o que afasta o enquadramento...
... empregadora do autor era típico de concessão de serviços públicos. Não se trata, portanto, ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de energia elétrica; ... III ? adoção de ... , de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados; ... IX ... ço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da autorização; ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... crédito, realizar negócios e prestar serviços" compatíveis com as suas atividades ... Par\xC3" ... artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido ... de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... regime de concessão ... prestação de serviços" públicos \" por particulares ... De ordin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, ... XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental ... São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio ...
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Acórdão nº 2004/0114336-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 2007/0121948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ípios, de forma direta ou mediante concessão (art. 30, V, CF/88) ... 2. O artigo 21 da ... regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local ... 4. Inexistente ...
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Acórdão Nº 1393729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 4 Interferência na concessão de serviços ... públicos. Violação ao ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Os servidores e empregados públicos da administração pública federal direta e ... 4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; ... 4.2. Diretoria ... regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento; ... X – apreciar e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que ... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de ...