concessão de serviços públicos
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Acórdão nº MS 18413 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 160⁄2001-SSR⁄MC, para a concessão de serviços públicos de radiodifusão em sons e ...
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A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
Propósito - Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das normas...
... da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ... Bens Reversíveis. Serviços de Telecomunicações. Concessão de Serviços ... interesses coletivos” pelos poderes públicos (MARQUES NETO, 2002, p. 42) ... A ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CONCERNENTES À CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... DE INSPEÇÃO E ...
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Acórdão nº 2007/0108084-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA E OUTROS ADVOGADO : PAULO ERICO SILVA ... LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS ... - NOVACAP para a Concessão de Serviços Públicos precedido de Obra Pública sobre imóvel do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... mantidos e administrados pelos órgãos públicos" federais; e ... II - por meio de convênio, poder\xC3" ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA ... DO SERVIÇO ... Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº 2012/0208847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... 7º-A e 7º-B: ... "Art. 7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por ... ção indireta dos Estados, por meio de concessão outorgada em caráter precário, com prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ... aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias ... § 3. A concessão de ... públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... A execução do Pronatec poderá ser realizada por meio da concessão das bolsas-formação de que trata a alínea a do inciso IV do caput do ... intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art. 33 - São ... § 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... X - Prestadores de Serviços" da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em relaç\xC3" ... , será oferecida pela FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com prioridade para as pessoas ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 5242 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados à produção de bens ... o inciso I do caput, para fins de concessão da subvenção econômica de que trata o caput." ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de ações de sociedades em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 1º A retribuição pelos serviços" referidos no caput deste artigo será de 3,5% (tr\xC3" ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput ...
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Acórdão nº 2004/0007075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO" DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO. TRANSFER\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ção Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de ... regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para ... do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: ... I - ao registro de arma de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Pet 7604 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... Objetivos do SERP ... Art. 3º O SERP tem o ... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e ... IX - garantir a publicidade de ... gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro ... ções do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de ...