concessão de serviços públicos
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... prática de cultura efetiva a obtenção de renda por meio dos serviços ambientais previstos no inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 12.651, de ... § 1º A consulta às entidades e aos órgãos públicos federais de que trata o caput será promovida no âmbito da Câmara ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 3 ... A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ... ão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de ... projetos com a utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza ... fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras ...
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A equidade na alocação dos riscos em concessões de serviços públicos
Daniel Bulha: Alocação dos riscos na concessão de serviços públicos
... Os riscos nos contratos de concessão de serviços públicos ... O conceito clássico de concessão de serviço público tinha como um de seus pilares a ideia segundo a qual a concessão ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação ... ) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... concessão de incentivos fiscais e financeiros; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... ARTIGO 25 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... § 5º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea "b" do ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de ... avaliação de Comitê Especial para Concessão de GQ, a ser instituído no âmbito de cada ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a ... infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as ... em áreas rurais, na hipótese de concessão" direta a pessoa física; ou III - alocar subvenç\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... a importação de produtos objeto de concessão direta ou indireta de subsídios causar dano à ... serviços além daqueles destinados à infraestrutura geral ... ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por cento) ao ano desde a data da concessão até a data da formalização ... § 3º Para ... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ... preço de mercado, por meio de leilões públicos, no âmbito das aquisições do Governo Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que ... usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados ... CAPÍTULO IV ... DA ... dos cursos considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos no período em que o ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... serviços vinculados ao setor cultural e outros ... e culturais realizadas em espaços públicos"; ... XV – livrarias, editoras e sebos; ... XVI \xE2" ... Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II do ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Publicos Previsto No Artigo 175 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele ... após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão" de novas autorizações de supressão de vegetaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio ... físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... , as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da ... Art. 4º Para fins de concessão" de crédito no âmbito do Pronampe, as instituiç\xC3" ... públicos, não se admitirá, por parte das instituições ...
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Acórdão nº 2016/0182378-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁ
... serviçoslidade a justificar a concessão" ... da ordem de habeas corpus, ainda\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... o símbolo "estrela", de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... XII - valor dos serviços" de armazenagem, conservação e expedição, a periodicidade de sua cobran\xC3" ... Parágrafo único. No caso de armazéns públicos, o seguro obrigatório de que trata o caput deste artigo também conterá ...