concessão de serviços públicos
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Acórdão nº 2016/0030116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIMPEZA URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da...
... AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; ... IV - ... poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial ... ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ... , discriminando a abrangência da sua concessão ...
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Arbitragem na concessão de serviços públicos. Arbitrabilidade objetiva. Confidencialidade ou publicidade processual?
@I - Introdução Os novos paradigmas do direito administrativo Abordar sobre o instituto jurídico da arbitragem nos contratos de concessão de serviços públicos passa, a cada dia, ser algo mais presente e irreversível no moderno direito ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... , regulando a Lei Orgânica a sua concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º , inciso ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de ... ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concessão, incluir, como condição para outorga de nova concessão, no processo licitatório para exploração dos serviços públicos, a sub-rogação, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ...
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Segurança jurídica é chave na concessão de serviços públicos
Segurança jurídica é chave para sucesso de concessão de serviços públicos
A recente e amplamente noticiada discussão judicial a respeito do serviço de inspeção ambiental veicular na cidade de São Paulo proporciona farto material para reflexão jurídico-político-econômica.Como se sabe, a prefeitura entendeu q... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... ARTIGO 7 ... Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... , entes federativos, outros poderes públicos, organismos multilaterais, organizações da ... § 2º Para fins de concessão do Auxílio Esporte Escolar, somente os atletas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2° do ... depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.987, de 13 de ... pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano ... competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: ...
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Acórdão nº 2013/0063674-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO NO FATURAMENTO DA EMPRESA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
... ADVOCATÍCIOS. ... CONCESSÃO ... PÚBLICOS. ... PARTICIPAÇÃO ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... regime jurídico único dos servidores públicos da União; ... V - a instituição, se ... I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, ... 6o; ... d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a ...
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Acórdão nº 2013/0311196-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSÃO. ... ELÉTRICA. ... PRESTAÇÃO ... na seara da prestação de serviços públicos. Precedentes: ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... , a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto ... § 4.A concessão do benefício para os atletas participantes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da informação e informática e de serviços gerais; ... e) modernização da gestão ... exploração, diretamente ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da ... acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... üestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou de ... de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos ... ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ou 2010 de operações adimplidas, concessão de descontos conforme quadro constante do Anexo I ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ... agropecuários integrantes dos estoques públicos: ... a) à parcela do custo de aquisição ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, ... ão de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... prática de cultura efetiva a obtenção de renda por meio dos serviços ambientais previstos no inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 12.651, de ... § 1º A consulta às entidades e aos órgãos públicos federais de que trata o caput será promovida no âmbito da Câmara ...