concessão de serviços públicos
- Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de ... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... , permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem ... sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da ... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: ... I - pessoa ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... das pessoas jurídicas que prestem os serviços mencionados no inciso II do § 1o deste artigo ... k) ouvidoria; ... l) concessão", renovação, cessão e classificação de opera\xC3" ... ério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ção ou funcionamento de órgãos públicos: ... a) aos Estados, ao Distrito Federal e ... de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados ... § 1º A ... II - concessão de desconto entre 20% (vinte por cento) e 60% ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... I - VETADO; ... II - concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ... I - os aeródromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e ... ária federal e a execução de obras e serviços que lhes forem outorgados pela União ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – concessão de bolsas culturais; ... IV – concessão de ... Dos chamamentos públicos ... Art. 9º Os chamamentos públicos das ... e soluções tecnológicas, os serviços de reforma ou construção e os serviços para ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou ... II - ... ão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem ...
- Compliance e prot eção do consumidor na concessão de serviços públicos
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... União pode delegar a exploração dos serviços de que trata o inciso II do caput deste artigo ... indireta, por meio de autorização ou concessão ... Parágrafo único. A exploração direta de ... móveis ou imóveis, estes devem ser públicos e sua propriedade não pode ser alterada por ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... da economia, inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a ... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... XI - opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei ... ou afretadora adquirir e contratar os serviços; ... #Redação dada pela Lei nº 14.301, de ... ções de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo prazo, em nome ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... energia elétrica para os Contratos de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, firmado pela ... § 4º O BNDES poderá contratar os serviços técnicos especializados necessários ao processo ... árias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado ... § 1° Para os ... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... subprojeto e subatividade, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, com os respectivos ... de bens e pela prestação de serviços; ... III - pagamento de empréstimos e ... a serem concedidos aos servidores públicos federais; ... II - com os demais grupos de ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção ... empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo ... ídio mensal, cujos valor e período de concessão deverão ser definidos pelo ente da Federação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de realização de gastos indevidos na concessão" de benefícios administrados pelo INSS; e ... II \xE2" ... 3º O BMOB será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ...